ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
02-6-2000.
Aos dois dias do mês de junho do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel,
João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente
com a Ata da Vigésima Sessão Solene, deixou de ser votada face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 112 e 113/00 (Processos nºs 1679 e 1680/00,
respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Dib, o Pedido de Informações nº 053/00 (Processo nº 1621/00); pelo Vereador
Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº
110/00 (Processo nº 1652/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
108/00 (Processo nº 1615/00); pela Vereadora Sônia Santos, 03 Pedidos de
Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 283/00, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 065/00, do Senhor Alessandro G. Teixeira, Diretor do
Departamento de Integração Latino-Americana e Assuntos Internacionais da
Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado - RS; 398
e 400/00, do Senhor Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações
Comunitárias da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado - RS; Comunicado
nº 69152/00, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador João Dib analisou denúncia do Ministério Público, acatada pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apresentada contra o Senhor Raul
Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, pela utilização do sistema de
cartas-contrato para a admissão de servidores públicos no Município de Porto
Alegre. O Vereador Elói Guimarães, criticando o Executivo Estadual em relação à
administração da segurança pública no Rio Grande do Sul, manifestou-se sobre
conflito ocorrido entre policiais civis e militares, por ocasião das
negociações com assaltantes que invadiram agência da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT localizada na Avenida Protásio Alves, em Porto
Alegre. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Questão de Ordem
acerca da cessão de tempo para pronunciamentos no período de Comunicações,
tendo os Vereadores Pedro Américo Leal, João Dib e Helena Bonumá manifestado-se
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel reportou-se à
posse do novo arcebispo coadjutor de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings. Também,
referiu-se às taxas de desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre e
contestou a atuação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre quanto às ocupações
de áreas localizadas na região do Porto Seco. O Vereador Gerson Almeida
comentou reunião realizada ontem, na qual foi estabelecida aliança política
entre partidos de esquerda para a disputa das próximas eleições em Porto
Alegre. Ainda, posicionou-se contrariamente a acordo feito entre a Associação
Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia – BioAmazônia e
a empresa suíça Novartis Pharma AG, para o envio de material genético vivo para
o exterior. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Gilberto Batista, referindo-se à tentativa de roubo ocorrida ontem
em agência dos Correios localizada na Avenida Protásio Alves, criticou os
procedimentos adotados pela Brigada Militar e pela Polícia Civil na ocasião,
declarando que o momento de insegurança em que vive a população é reforçado
pelas dificuldades de relacionamento entre essas Instituições. O Vereador
Guilherme Barbosa, reportando-se ao crescimento do desemprego na Região Metropolitana,
traçou comparativo entre as políticas de geração de empregos adotadas no Rio
Grande do Sul e em outros Estados brasileiros. Também, aludiu à reabertura da
Casa de Inverno de Porto Alegre, destacando a atuação do Governo do Estado na
implementação de políticas sociais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro
Américo Leal, tecendo críticas ao Governo Federal por medidas adotadas para
combater a violência no País, propugnou pela formação de um Ministério para a
área de Segurança Pública, afirmando ser essa a solução capaz de combater a
criminalidade no Brasil. Também, manifestou-se quanto à proposta de unificação
das polícias no Estado. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá contraditou
o posicionamento do Vereador Pedro Américo Leal quanto à questão da segurança
pública no País, ressaltando que o Governo do Estado está buscando discutir a
unificação das forças policiais de forma concreta. Ainda, referiu-se à
realização da Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida em Brasília,
durante esta semana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann
registrou o transcurso, ontem, do Dia da Imprensa. Também, reportou-se ao
sexagésimo quinto aniversário de fundação da Associação Riograndense de
Imprensa - ARI e informou a passagem, ontem, dos cinqüenta anos de atividades
de Sua Excelência como radialista em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador
Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, parabenizou o Vereador Lauro Hagemann
pela passagem dos cinqüenta anos de atividade profissional de Sua Excelência.
Após, o Vereador João Dib solicitou fosse concedido a Sua Excelência o Tempo
Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, tendo
o Senhor Presidente prestado esclarecimentos quanto ao assunto e tendo o
Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Gerson Almeida
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que
este Legislativo manifeste-se em saudação ao Jornalista Erci Torma, pela
recondução de Sua Senhoria ao cargo de Presidente da Associação Riograndense de
Imprensa. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Dib,
que discorreu sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que
dispõe sobre o Regime Previdenciário Municipal, ressaltando a complexidade do
assunto e a necessidade da concessão de prazos maiores para realização de
diligências complementares e análise pormenorizada do referido processo. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do assunto abordado
pelo Vereador João Dib durante o período de Tempo Especial. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila reportou-se a incidente verificado entre soldados
da Brigada Militar e policiais civis durante tentativa de roubo realizada em
agência dos Correios situada na Avenida Protásio Alves. Também, protestou contra
a iniciativa da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança em unificar as
polícias do Estado. O Vereador Luiz Braz, comentando problemas ocorridos no
comando da operação policial para debelar assalto ocorrido na Avenida Protásio
Alves, pronunciou-se a respeito das condições de trabalho verificadas nos
órgãos de segurança pública do Estado e sustentou que, no entender de Sua
Excelência, o Partido dos Trabalhadores não está preparado para governar Porto
Alegre e o Rio Grande do Sul. O Vereador Cláudio Sebenelo discursou acerca de
desentendimento havido entre membros da Polícia Civil e da Brigada Militar
durante intervenção para combater assalto realizado em agência dos Correios
localizada na Avenida Protásio Alves, criticando a atuação do Governo do Estado
na implementação de políticas de segurança pública e afirmando que as
autoridades ficaram "desmoralizadas" em função desse episódio. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia abordou denúncia feita por
moradores da Rua Demétrio Ribeiro, quanto às condições de conservação do prédio
que abrigou o cinema Capitólio, propugnando por inspeção do local, por parte de
órgãos públicos da vigilância sanitária, bem como a intimação dos proprietários
daquele edifício, para a resolução dos problemas ali existentes. A seguir, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da sistemática de inscrições para o
período de Pauta, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn,
Renato Guimarães, Luiz Braz, Cyro Martini e Elói Guimarães formulado Questões
de Ordem e manifestações quanto ao assunto. Também, o Vereador Carlos Alberto
Garcia formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando manifestação da Procuradoria da Casa sobre a questão acima
referida. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a anulação das inscrições hoje
efetuadas pelos Senhores Vereadores, para discussão da Pauta. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/00,
discutido pelos Vereadores Cyro Martini e João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 143/98, 096, 106 e 088/00, este discutido pelos
Vereadores João Dib e João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 058/97, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Elói
Guimarães; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 105 e 099/00,
este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 101/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 032/00.
A seguir, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, reiterando
solicitação anteriormente feita por Sua Excelência, no sentido da retirada de
tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00 (Processo nº 1423/00),
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dessa solicitação,
informando que o assunto já foi enviado à apreciação da Procuradoria da Casa.
Também, os Vereadores José Valdir e Nereu D'Avila manifestaram-se sobre o
assunto. Às doze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às doze horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e
Justiça acerca de aspectos atinentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99
(Processo nº 2694/99), que dispõe sobre regras de transição e modificação do
regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de quinze de dezembro de mil novecentos e
noventa e oito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia
manifestou-se sobre a sistemática de inscrições adotada na presente Sessão,
para inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Pauta. Também,
pronunciou-se acerca do Projeto de Resolução nº 036/00, que institui o Troféu
“Não às Drogas” às pessoas físicas e jurídicas que contribuem para o combate ao
uso de entorpecentes em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve
o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/99, com Veto Parcial, o qual foi
discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Juarez Pinheiro, Adeli Sell, João Dib e Luiz Braz, tendo as Vereadoras Helena
Bonumá e Sônia Santos cedido seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de familiares da Senhora Rosane Valls Hofmeister. Após,
foi votado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando votação em destaque para o inciso VI do artigo 2º do Projeto de Lei
do Legislativo nº 096/99, o qual obteve dez votos SIM e um voto NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir e Saraí
Soares e Não o Vereador Juarez Pinheiro, votação esta declarada nula pelo
Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às treze horas e
seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro Vereador inscrito seria o Ver. Eliseu Sabino que trocou o seu tempo com a Ver.ª Sônia Santos, a qual trocou o seu tempo com o Ver. João Dib.
O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou convencido agora de que, muitas vezes, deve-se seguir o conselho do adversário.
Quando eu trouxe ao conhecimento da Casa, que o Ministério Público havia denunciado S. Ex.ª o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, pelo abuso das cartas-contrato, o Ver. Barbosa dizia que talvez eu quisesse fazer o mesmo com o ex-Prefeito Tarso Fernando Genro ou com o Dr. Olívio Dutra. Eu disse que não havia feito mesmo, mas deveria ter seguido o seu conselho. Hoje, o jornal Zero Hora traz a seguinte notícia: “A 4.ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado, especializada no julgamento de prefeitos por crimes de responsabilidade, acolheu, ontem, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público contra o Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, acusando-o de irregularidades administrativas”.
Na segunda denúncia, no curso dos anos de 1997/98/99, Pont teria usado as prerrogativas do cargo para admitir novecentos e oitenta e cinco servidores na área da saúde sem concurso público, contrariando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 7.770/96. O Prefeito, na sua defesa, declarou que eram pessoas para a Secretaria Municipal de Saúde. Esse é o expediente que foi levado ao Ministério Público em que o Dr. Raul Jorge contratou novecentos e oitenta e cinco pessoas para o serviço de saúde. É verdade que ele, desrespeitando tudo, continuou contratando, depois de haver lei aprovada para chamar apenas concursados. Ele chamou mais cartas-contratos do que concursados. Mas, aqui, um pouco mais alentado, está o expediente de cartas-contratos assinadas pelo Dr. Tarso Fernando Genro. Só que o Dr. Raul Jorge Anglada Pont disse que fez cartas-contratos para a Secretaria de Saúde, mas o Dr. Tarso Fernando fez para a SMA, para o Departamento de Limpeza Urbana, para a FESC e para a EPATUR. Sempre queriam extinguir a EPATUR, e faziam carta-contrato e faziam carta-contrato para a PROCEMPA e para a Carris.
É uma coisa muito engraçada. É difícil de entender. É claro que, além desse aqui, está uma série enorme, muito maior do que a do Dr. Raul Jorge, que foram novecentos e oitenta e cinco. Aqui temos mais de mil. Eu lastimo não ter seguido o conselho do Ver. Guilherme Barbosa, na oportunidade, e incluir os outros dois Prefeitos. Mas acredito que as cartas-contratos do Dr. Olívio também eram milhares. Eu não conseguiria, porque o tempo de cinco anos prescreve, e meu Assessor Jurídico não quis dizer se era verdade. O Dr. Tarso Fernando e o Raul Jorge, esses dois sim, fizeram milhares de cartas-contratos que aqui estão. Parte delas, não todas.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, em primeiro lugar, este passo a mais no processo não significa nenhum julgamento, vai muito longe, e a Justiça ainda vai-se debruçar sobre o mérito da questão. Temos certeza de que o Prefeito Raul Pont será isentado de qualquer culpa. Em segundo lugar, eu gostaria, como V. Ex.ª repete bastante, de mostrar, com notas taquigráficas, por favor, quando eu sugeri que também houvesse um processo contra o Prefeito Tarso Genro. Na verdade, eu fiz uma intervenção na tribuna, dizendo que V. Ex.ª falava nos nossos três Prefeitos sobre esta questão. Portanto, por favor, não pode colocar na minha boca aquilo que eu não disse. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, que abrilhanta o meu pronunciamento. em primeiro lugar, eu não disse que o Prefeito Raul Jorge Pont foi condenado, mas, no momento em que eu disse que ele havia sido denunciado pelo Ministério Público, V. Ex.ª dizia que era nada. Agora, já, o Tribunal, por unanimidade, aceitou a denúncia. Já é um passo adiante. E, naquele mesmo momento, V. Exª. revisa as notas taquigráficas, ironizava, dizendo que talvez eu quisesse, também, criar prejuízos para o Prefeito Tarso Fernando Genro e para o Dr. Olívio Dutra. Eu disse que poderia, até, e, depois, mostrei, aqui, que poderia, se quisesse, mas eu não o fiz. E, agora, nessa altura, eu até quase que estou lamentando. Mas, não lamento, porque o Dr. Tarso já passou da Prefeitura, não está mais, mas o Dr. Raul Jorge continuou fazendo carta-contrato, depois de advertido. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os acontecimentos envolvendo, ontem, na Av. Protásio Alves, um assalto a uma Agência dos Correios e Telégrafos está fadado a ser notícia internacional.
A segurança, a Polícia e a Brigada Militar, chegam, e nem
poderia ser diferente, para debelar um evento que está ocorrendo, um assalto, e
as duas polícias, Senhor Presidente e Srs. Vereadores, à frente do
acontecimento, entram em disputa, em luta, em ponta-pés. Veja só a que ponto
chega a Segurança no Estado do Rio Grande do Sul. É extremamente grave, o que
tem por trás disso? Fica a pergunta. O que há por trás disso? Da saída do
Comandante da Brigada Militar já se sabe.
Por que o Coronel Ludwig, saiu do Comando da Brigada
Militar, isso já se sabe. Isso a sociedade já sabe: S.Ex.ª queria mandar abrir
inquérito policial para apurar os acontecimentos do relógio. O Sr. Secretário
mandou que parasse, e, aí, o Sr. Secretário do Estado, da Segurança prevaricou,
é prevaricação.
Mas e ontem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas,
reféns com pistolas e revólveres na cabeça, e as duas forças de Segurança na
frente do acontecimento, diante daquela situação de terror, as duas policias
brigam. Ver. Pedro Américo Leal, algo grave, gravíssimo está acontecendo. Olha,
perdoem-me, pasmem, eu ouvi as declarações do Sr. Governador do Estado a
respeito dos acontecimentos do relógio, são mais graves que o próprio
acontecimento do relógio. Ele é a autoridade maior do Estado; tem o dever
constitucional, não é o dever pessoal, é obrigação que decorre da sua
investidura. Fez declarações que estarreceram.
Então, estamos vivendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e não queremos fazer alardes, é muito grave, ou vamos silenciar, ou vamos continuar assistindo ao que vem ocorrendo? Essa notícia de ontem, com aqueles que têm a responsabilidade da segurança e brigam na frente do acontecimento, onde homens e mulheres foram feitos reféns, com revólveres na cabeça, e nós sabemos o que isso representa, as duas Policias, na frente do acontecimento, brigando. Disputaram, depois, o deslocamento dos assaltantes: cada um leva dois. É um acontecimento normal ou está havendo algo que não estamos entendendo? Há de se tomar o rumo, a posição, de se dar um fim a isso tudo, porque a sociedade está pagando um preço muito alto, não bastasse que quatro integrantes da Secretaria de Segurança estivessem nos acontecimentos do “relógio”, que é algo muito grave.
Esta notícia tem tudo para ser notícia internacional quando a Segurança, a Polícia, a Brigada Militar, no caso do Rio Grande do Sul, vão tentar debelar um assalto e na frente dos acontecimentos passam a brigar. Algo é muito grave, estamos assistindo algo gravíssimo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia seria o próximo orador, mas tenho em mãos um documento assinado por ele cedendo o seu tempo ao Ver. João Carlos Nedel.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador contribui sempre com o andamento dos nossos trabalhos, com mais flexibilidade possível, desde que o Regimento seja cumprido. Não encontro no nosso regimento nenhum artigo que permita que alguém, por documento assinado, passe o tempo para o outro. No entanto, como queremos o debate, a nossa Bancada não vai impedir que o Ver. João Carlos Nedel fale. Deixo, então, como Requerimento à Mesa que essa avalie esse procedimento, se pode ser aceito ou não nas nossas Sessões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa fica sempre com “a faca na goela” como se diz. Se os Srs. Vereadores presentes no Plenário avalizarem a decisão da Mesa, não tenho nenhum interesse em prejudicar que haja a manifestação do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero contribuir com alguma experiência que tive na Assembléia Legislativa, através de dezesseis anos, onde cinqüenta e cinco deputados nunca puseram em dúvida o compromisso verbal do colega ter cedido, até de outro partido, e eu vi isso centenas de vezes, o seu tempo de Comunicação. Nunca! E penso que aqui também deveríamos cultuar e cultivar isso. Não precisa documento escrito.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente, durante muito tempo foi praxe nesta Casa, não sei por que pararam, formulários assinados pela Liderança para que cedesse o tempo no momento em que quisesse e para quem quisesse. Isso parou de ser feito, mas eu penso que deveria retornar, isso resolve todos os nossos problemas. O Ver. Guilherme Barbosa colocou uma dúvida e tem ele razão, mas creio que não há nenhuma dúvida, como eu falei não estando presente o Líder do PTB, eu falei porque foi cedido o tempo e penso que o Ver. João Carlos Nedel também pode falar. Mas penso que deve retornar a idéia de a Liderança deixar assinado um documento para a cessão de tempo.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Só respondendo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, creio que hoje todos os que estão aqui assinam embaixo da sua decisão e o Ver. João Carlos Nedel fala. Mas é necessário que se tenha uma resolução para as futuras vezes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está bem, Vereadora. Creio que o Ver. Elói Guimarães também assina embaixo. (Aquiescência do Vereador.) O Ver. Carlos Alberto Garcia também. (Aquiescência do Vereador.)
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, por cinco minutos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações, tenho algumas colocações: a primeira é saudar a oportunidade da posse do novo Arcebispo Coadjutor da Arquidiocese de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, que tomou posse no último domingo e tive a honra de representar esta Casa na cerimônia e na Missa Solene celebrada na nossa Catedral Mãe de Deus. Dou as boas-vindas ao novo Arcebispo Coadjutor e tenho certeza que a igreja Católica com novos métodos, com novo ardor saberá enfrentar os novos desafios do novo milênio. Parabéns, Dom Dadeus Grings, seja bem-vindo a sua arquidiocese.
A grande preocupação da nossa Cidade é com o desemprego e os jornais de hoje publicam que a taxa de desemprego na Região Metropolitana subiu para 18,8%. É uma preocupação extremamente grave e importante e, aqui, fica a pergunta: O que a Prefeitura tem feito para minimizar esse problema? Ela tem feito a sua parte? É uma pergunta que deixo para a Bancada do Partido dos Trabalhadores responder. A segurança já foi muito bem colocada pelo Ver. Elói Guimarães e será esclarecida, em breve, pelo nosso Ver. Pedro Américo Leal. Eu gostaria de dizer que a insegurança já passou para a zona rural de Porto Alegre. Assaltos com reféns já na área rural de Porto Alegre que está preocupando por demais a nossa população.
O Ver. João Antônio Dib e eu estamos preocupados com dois importantes problemas em Porto Alegre, o primeiro, é com o absurdo da construção de uma ponte sobre o Arroio Mangueira, construída na Av. Paula Soares e que, o Ver. João Dib e eu, tivemos a oportunidade de comparecer ao local e constatamos que a mesma foi construída 80cm acima do leito da rua. E, mais preocupados, ainda, estão os moradores com a sugestão da Prefeitura de que seja construída uma rampa para poder acessar essa ponte. Eu tenho certeza que a SMOV nos prestará esclarecimentos que já estão sendo providenciados.
O
Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre
Ver. João Carlos Nedel, nós havíamos feito um Requerimento para o
comparecimento do Secretário, no Plenário. Nós já acertamos que, na
terça-feira, ele irá à Comissão de Finanças e nos dará as devidas explicações e
uma solução. Acredito que a solução mesmo é desmanchar aquilo. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente. Nós temos que ver como o desperdício do dinheiro público como está sendo feito. Uma outra preocupação minha, que também é do Ver. João Dib, é com a omissão do DEMHAB em providenciar a relocalização dos invasores do Porto Seco. O Ver. Fernando Záchia e o Ver. Antonio Hohlfeldt também estão preocupados com essa situação da omissão do DEMHAB. Isso tem prejudicado fortemente a evolução, o desenvolvimento do Porto Seco. Eles reclamam, em correspondência enviada, das invasões, da fuga de investimentos que com isso ocorre, a morosidade das decisões da Prefeitura Municipal quanto a concessão de habite-se ou alvará para aquela região e quanto à construção dos acessos, já está aprovada a verba no orçamento, mas obras não são executadas pela Prefeitura. Com isso, há inúmeras empresas que já deixaram o Porto Seco ou que nem cogitaram de lá se instalar por falta dessas providências da Prefeitura. Temos, por exemplo, o Expresso Joaçaba, o Rápido Transpaulo, a Transportadora Coutinho e o Expresso Mercúrio que nem mesmo cogitou de lá se instalar. E mais, com esses problemas no Porto Seco, há empresas que estão pretendendo sair: a Lyon, empresa de transportes, a Transjoi e o Expresso Araçatuba, que estão preocupados com a demora das soluções.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que li, ontem, o artigo do Ver. Guilherme Barbosa, no Jornal do Comércio, dizendo que a dívida externa do Brasil é ilegítima e impagável. Concordo com muitos pontos abordados por S. Ex.ª, mas pergunto se ele irá sugerir que as dívidas dos devedores do BANRISUL, que pagam elevadas taxas de juros, também podem ser consideradas ilegítimas e impagáveis, porque só de juros já pagaram o valor da dívida. Deve haver a mesma medida para os dois pontos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, no período das Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer o registro da reunião que aconteceu, ontem, ao meio-dia, que selou a constituição da Frente Democrática Popular para as eleições municipais deste ano, composta pelo PT, e pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, que se preparam em torno das candidaturas dos companheiros Tarso Genro, candidato a Prefeito, e João Verle, candidato a Vice-Prefeito, para disputarmos a continuidade do processo da experiência da Administração Popular realizada em Porto Alegre, já por três gestões. Experiência exitosa, que está comprometida com a construção de uma alternativa política, local, às tendências e ao império do chamado pensamento único que tem tido um balanço trágico, nestas décadas de supremacia, no mundo inteiro, e no Brasil não é diferente.
Um recente relatório de uma instituição ligada à Organização das Nações Unidas mostra a face mais cruel deste pensamento, que faz com que o mercado seja o novo e único organizador e estruturador das relações políticas, econômicas e sociais. Trezentas e oitenta e duas pessoas, apenas, detêm uma renda, Vereador Pedro Américo Leal, igual a 45% da população do planeta. Numa população estimada em 6 bilhões de pessoas, significa que 382 pessoas detêm uma renda igual à de 2 bilhões e 700 milhões de pessoas. Isso é inaceitável sob qualquer ponto de vista! Isso não permite que nós tenhamos esperança de construir um mundo sustentável, a partir das bases filosóficas, econômicas, e de organização que permitem que uma situação como essa aconteça.
Portanto, a constituição da Frente Popular para as eleições municipais, e a afirmação do manifesto que articula esses partidos, de que a nossa luta é exatamente uma luta que tem a centralidade no combate à exclusão social, nos apresenta como a face mais moderna e mais humana da disputa política atual, e aquela que pode apresentar possibilidade de recuperação da esperança e possibilidade de recuperação concreta, material, racional de construir um mundo melhor.
Outras alternativas, como as articuladas pela direita, têm, ao longo de todo o tempo que dominam as estruturas políticas e têm o controle sobre elas, demonstrado exatamente a antípoda disso, porque o neoliberalismo é a primeira ideologia política que abdica da idéia de conjunto, de humanidade. Mesmo o capitalismo, na sua fase liberal mais clássica, sempre teve a noção de que a sua estrutura, a sua forma de organização social, é aquela que melhor pode alcançar o desenvolvimento geral, e, portanto, vinculou desenvolvimento com igualdade. Isso faliu! Naturalmente, isso nunca foi verdade! No entanto, pelo menos política e ideologicamente, sustentava a idéia do todo. Hoje, na versão mais bárbara liberal, que é o neoliberalismo, abdicou-se da idéia de conjunto, e se sustenta sobre a ampliação da exclusão social. E isso é uma tragédia filosófica, é uma tragédia humana, é uma tragédia social.
Quero fazer um registro de uma outra face desta situação. A Associação Brasileira para Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia, a Bio-Amazônia e a empresa Suíça Novatis Pharma AG, acabaram de firmar um convênio que prevê o envio em larga escala para o exterior de material genético vivo, o germoplasma, em forma de cepas de microorganismos. Isto não é outra coisa do que uma tradução, na prática, das denúncias feitas, por toda a oposição há anos atrás, da lei da biodiversidade. A lei que permite, Srs. Vereadores, que os grandes laboratórios multinacionais processem e se apropriem daquela biodiversidade que é do planeta inteiro. Há um grande laboratório americano em disputa judicial para garantir a propriedade do material genético do sangue de uma tribo asiática, ou seja o cidadãos não serão mais donos – se isso prevalecer – sequer do seu próprio sangue, do material genético que é um patrimônio da humanidade. E a Amazônia tem não mais do que 10% da sua biodiversidade conhecida.
Portanto, é uma entrega sem precedentes da vida para a propriedade privada e convenhamos que isso é inaceitável, e é contra isso que lutamos e vamos afirmar em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul: uma nova forma de se relacionar com a vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra
em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Vereadores. O assunto, hoje, em Porto Alegre, dentre os vários que temos, em manchete nos jornais, na rádio e TV se voltam para o assalto acontecido ontem, na Cidade, na agência dos Correios, com o envolvimento da Brigada Militar e da Polícia Civil, o que nos deixa envergonhados. O clima tenso com as duas instituições publicamente brigando à frente da população, à frente de uma cidade importante como a Cidade Porto Alegre, deixando reféns, Ver. Pedro Américo Leal, assustados, mais do que assustados – apavorados – e com muito temor. Pois houve uma disputa, Ver. Pedro Américo Leal, sobre quem iria comandar a ação contra os assaltantes. Devem ter feito uma assembléia em frente à agência dos Correios, como vimos, a tapas, socos e pontapés para decidir quem iria agir no comando do resgate daquelas pobres pessoas que lá estavam à mercê, já da falta de segurança e com mais insegurança ainda, quando viabilizaram a briga entre a Polícia Civil e a Brigada Militar.
Isso mais caracteriza e nos deixa muito tranqüilo das vezes em que muitos Vereadores da oposição vêm a esta tribuna e dizer que realmente, Ver. Pedro Américo Leal, não há comando na área da segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Isso é um fato, uma comprovação que o Sr. Secretário terá que reavaliar e avaliar muito bem, pois os comandos das Polícias Militar e Civil com aquele ato vergonhoso dizem claramente que não querem a unificação das duas polícias, não há compatibilidade entre as duas instituições. Ontem, isto ficou comprovado: ambas querendo o poder para agir no comando para, no outro dia, sair nos jornais sendo contemplada como uma das instituições que teve a ousadia de resolver e solucionar o problema do assalto de ontem.
Ontem, também, na Zona Norte de Porto Alegre, mais precisamente na minha Região na Vila Elizabeth, foi um dia de caos, Ver. Pedro Américo Leal. Foram constatados, em meia tarde, dezesseis assaltos a comércios nas Vilas Elizabeth, Nova Brasília e Santa Rosa um deles com uma morte. Um comerciante da Vila Elizabeth foi morto a tiros por dois meninos que estavam de bicicleta, roubaram 30 reais dessa pessoa e a mataram. É evidente que não poderíamos ser tão canalhas em falar da falta de policiamento ostensivo. É claro que há falta de pessoas para trabalhar, tanto na Brigada Militar quanto na Polícia Civil. Sabemos que não há condições técnicas para que nós possamos pedir para o Sr. Secretário, para o Comando da Brigada Militar, enfim, para as autoridades da Segurança do nosso Estado, que coloquem um brigadiano em cada estabelecimento comercial, em cada rua, porque não há como, Ver. Pedro Américo Leal, claro que não há. Mas eu venho aqui, mais uma vez, para reafirmar que há falta de estrutura, hoje, nas duas polícias: da Brigada Militar e da Polícia Civil. É de lastimar, ainda, que, na Zona Norte de Porto Alegre, uma área que tem, hoje, de duzentos a trezentos mil habitantes, o Comando Destacado da Unidade do Bairro Sarandi, que é extenso, pasmem, Senhores - eu venho falando disso há tempo -, tenha duas viaturas para fazer o policiamento ostensivo.
Não estamos culpando os oficiais da Brigada nem as pessoas que trabalham na Polícia Civil e sim a falta de comando da Secretaria de Segurança, hoje, porque, de duas viaturas, uma está estragada. E há quanto tempo? Há meses. Não há como repor peças, não há como consertar viaturas. Então, com essa depreciação dos equipamentos da área de Segurança - da Polícia Civil, da Brigada Militar - por falta de comando do Sr. Secretário, há que se relatar isso, fica inviabilizado que esses oficiais, esses homens possam fazer o seu trabalho, digno, corajoso, de dar segurança para a nossa população.
Fica aqui o meu protesto, o meu lamento de como a segurança do nosso Estado, da nossa Cidade, está sendo tratada pelo Sr. Secretário, que é, como eu já disse aqui, um homem culto, muito inteligente, mas que não foi talhado para ser Secretário da Segurança Pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje trazem a notícia de que aumentou um pouco mais o desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre, e o Correio do Povo explicita que esse aumento foi gerado pela eliminação de treze mil empregos pelo comércio, e foi exatamente esse fechamento de vagas no setor terciário que fez aumentar o desemprego nessa região. Esse dado vem num momento muito importante, quando há uma discussão nesta Câmara e na Cidade acerca do Projeto que tramita na Casa, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, determinando a possibilidade de abertura do comércio aos domingos e feriados com a obrigação de gerar empregos.
Esse Projeto já foi bastante discutido e não há como fazer essa garantia complementar, que é um dispositivo inconstitucional, e, portanto, só resultaria desse Projeto a abertura do comércio aos domingos e feriados.
A nossa Bancada, na última terça-feira, debateu sobre o Projeto em tramitação, e tomou a posição, por unanimidade, de ser contra o mesmo, mas considera que o debate sobre a possibilidade para o desenvolvimento da economia do Município passa pela lateralidade desse assunto. Nós voltaremos ao tema, mas a posição da Bancada é contra o Projeto que se insere nessa discussão e na notícia de hoje.
A técnica do DIEESE, que é um dos órgãos que fazem esses levantamentos, afirma, taxativamente, que “a abertura em mais um dia” - já que em alguns domingos aconteceu a abertura do comércio - “não resultou em mais postos de trabalhos, e sim no aumento das horas trabalhadas”. Isso é que estamos afirmando há muito tempo. Os empresários infelizmente querem aumentar o número de horas trabalhadas daqueles que já estão no comércio, sem nenhuma intenção verdadeira de aumentar o número de empregos. Portanto, é exigir mais dos comerciários e não gerar mais empregos, o que seria o mais importante.
Seguindo nessa linha, quero dizer que a notícia também mostra que várias, senão todas, as regiões metropolitanas do País também aumentaram o desemprego no último período, e que, mesmo assim, na Região Metropolitana de Porto Alegre foi menor o acréscimo de desemprego. E volta-se a uma tese e a um debate que quero insistir, não fujo desse debate, quero que a oposição me traga dados sobre o aumento do desemprego. A pior situação sempre está naquelas regiões em que os estados praticam a guerra fiscal, que vão, cada vez mais, exaurindo os executivos estaduais, e, simplesmente realocando os parcos recursos desses executivos estaduais para as empresas. Citei aqui casos, no Estado da Bahia, em que a Parmalat e o Leite Glória, depois de largo período usufruindo de incentivos fiscais na produção de leite deixaram o Estado, depois que o incentivo acabou. É um debate que temos de fazer. Na medida em que o tempo passa, mostra-se essa loucura, essa visão de apenas enxergar apenas um palmo na frente do nariz, daqueles que entram na guerra fiscal. Quem leva vantagem única e exclusivamente são as empresas. E, em médio e longo prazo os estados empobrecem.
Já mostrei aqui estudo do BNDES, que o estado que mais perdeu renda é, exatamente, a Bahia, que comete esse absurdo que acompanhamos. Enquanto isso, no nosso Estado e na nossa Capital, quero destacar, que na última quarta-feira a Prefeitura, com recurso também do Governo do Estado, reabriu a Casa de Inverno, uma estrutura importante de atendimento às pessoas que vivem na rua, as pessoas são recebidas no final da tarde, têm a possibilidade do banho, têm alimentos, são atendidos pela Secretaria da Saúde e depois, no outro dia, recebem um café da manhã.
Fui informado pelo Sr. Secretário do Estado, do Trabalho e Ação Social, que no ano passado o nosso Estado repassou às prefeituras 100 mil reais, que nunca havia sido repassado às prefeituras. E neste ano, ano 2000, já se repassam 400 mil reais. Isso tem de ser dito. São governos que têm como preocupação principal, de fato, o povo e não esses governos que vão cortando nas políticas sociais, como Fernando Henrique Cardoso, o que justifica a cada dia e a cada pesquisa a queda da sua popularidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vários Vereadores já retrataram, aqui, o que foi a tarde de ontem na Cidade de Porto Alegre. Eu me reportaria a que o erro original está no Governo Federal. É preciso que o Governo Federal ou a União criem o Ministério de Segurança Pública. Esse Ministério que resiste a vaidades, a egoísmos e petulâncias da Secretaria-Geral do Governo e do Ministério da Justiça e do próprio General Cardoso que disputam, incessantemente, ter a prioridade das ações, é que nos mantêm assim estatelados. Mas, a segurança não tem solução no Brasil inteiro, porque não tem Ministério. Existe Ministério de tudo e não tem o Ministério de Segurança Pública.
Muito bem. Ontem, as coisas se precipitaram em Porto Alegre e se precipitaram até de uma forma irônica, quase que uma verdadeira anedota! As autoridades maiores da Policia Civil e da Brigada Militar estavam reunidas para resolver o problema da unificação das polícias. Qual foi a surpresa? As duas polícias se desacertavam próximo à Agência de Correios e Telégrafos, que avizinha-se da 8ª Delegacia de Polícia na Av. Protásio Alves. É até uma anedota que isso aconteça. Envolveu o Batalhão de Operações Especiais, comandado pelo Coronel Gonçalves e o DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, comandado pelo Delegado Amodeo, que se precipitaram até lá para resolver o problema. E o que se deu lá? Duzentos policiais envolvidos para capturar quatro ladrões comandados pelo “Alemão da Praia”. Completamente já sem possibilidade de manobras, os quatro meliantes estavam acuados desejando até se entregar. Quem poderia fazer a parlamentação? É uma fase delicada, mantém-se o local isolado e um oficial ou um Delegado vai parlamentar. A semelhança do que houve com o Melara no Hotel Plaza São Rafael. É preciso trazer-se tranqüilidade ao grupo envolvido, porque nesse momento todos se exaltam; é preciso ter muita calma e muita técnica.
Há o parlamentador, o negociador especialista, chega a tirar curso no exterior para fazer isso. Mas, nada foi observado e as duas Corporações disputaram a prioridade das ações, numa verdadeira queda de braço, num desfile em passarela de heroísmo e de exibição. Não é possível se dar isso. Não podemos permitir que isso se verifique em Porto Alegre, as polícias estão exauridas. Ontem, por ironia, estava aprontando um trabalho, que trarei aos senhores, sobre a unificação das polícias. Aqui estão as criações dos dois patronos, que V. Ex.as me ajudaram - o PT até votou, quase que comigo -, votando a criação da festividade do patrono da Polícia Civil. O objetivo é de unificarmos as polícias, mas a longo prazo, através de uma Escola de Polícia, uma escola que seja abrangente, porque isso é possível. Se admitimos que temos um ano básico, um ano em que o indivíduo entra, mulher ou homem, sem estar direcionado nem para a Brigada nem para a Polícia Civil, e depois, sim, ele segue para os anos subsequentes como é na Escola Militar.
A Escola Militar tem seis armas, e todos se estimam; toca no militar de uma arma, o outro responde. Por que não podemos copiar isso, por que não podemos fazer parecido? Agora, não pode ser feito de repente, por decreto. Eu idealizei isso. Quis comprar o Seminário de Viamão, o Ver. Lauro Hagemann deve se lembrar disso, em 1968 estava à venda o Seminário de Viamão, imagina ali construir uma Escola Estadual de Polícia. Mas há outros locais para se fazer isso. Vou oferecer ao PT uma sugestão, a Polícia Civil tem trinta hectares de terras em Canoas, comprada. Não sei como não invadiram, façam lá a Escola Estadual de Polícia, talvez não saibam disso. Por que não sai a Escola Estadual de Polícia, ali? É da polícia! Aqui está uma sugestão para contribuir, porque não adianta criticarmos, temos que achar soluções.
Sr. Presidente desculpe-me ter avançado no tempo, mas acho que o assunto merecia, pelo menos o PT não sabia que possuía trinta hectares de terras em Canoas. É Guajuvira, o local. Dou a V. Ex.as essa indicação. Tenho aqui um homem da polícia, que deve saber disso, o Marinho sabe disso, foi meu motorista, quando Chefe de Polícia. Guajuvira está esperando que alguém coloque uma Escola de Polícia ali, trinta hectares. Por que não? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente debatemos aqui o tema da Segurança Pública numa semana, onde a imprensa, de fato, pautou de uma forma extraordinária essa questão, tanto revelando dados, como a nossa Assessoria de Bancada nos chamava a atenção sobre a matéria na Folha de São Paulo sobre a violência relacionada à mulher: faltam sessenta milhões de mulheres no mundo, esses dados estão sendo analisados numa Conferência sobre a violência que a ONU realizará, na semana que vem, em Nova Iorque. Dão conta da violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, havendo índices estarrecedores no mundo. Esses maus-tratos e essa violência praticada em todo o planeta contra segmentos mais vulneráveis e mais fragilizados da população, é um dos efeitos do que nós analisávamos antes e está relacionado às políticas neoliberais. Na medida em que se tem cortes drásticos na área social, em um conjunto de países onde a questão social é histórica e, estruturalmente, bastante dramática, a situação piora.
É importante relacionar o crescimento da violência a essa questão da desigualdade social. Não é o problema da pobreza apenas, é o problema da desigualdade social. O nosso País é a décima economia industrial no mundo. Esse é um dado muito importante. Nós não somos um País pobre, mas somos o segundo País no mundo, em termos de desigualdade econômica e social, perdendo apenas para um pequeno País da África, cujo nome não é muito conhecido.
Essa situação, extremamente, dramática que o Brasil vive, sem dúvida, é o pano de fundo e, baseando-se nisso, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos que discutir sobre a Segurança Pública. O Vereador fez uma afirmação correta desta tribuna, ou seja, vamo-nos reportar à responsabilidade que o Governo Federal tem nesse processo. Só que a saída, Vereador, não é a de criar um Ministério de Segurança Pública; a saída é praticarmos políticas e termos um modelo de desenvolvimento econômico que permita que a gente reverta a situação, sendo que isso não vai ocorrer em curto tempo, não, mas esperamos reverter a condição de miserabilidade, de violência e de exclusão que o nosso País vive. Essa é uma questão muito séria. Nós temos, sim, que nos reportar, porque não vamos, no âmbito de um município, resolver esse problema que é estrutural, histórico e, extremamente, grave no Brasil.
Tivemos, nesta semana, a Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, a qual analisou esses problemas e, inclusive, se engaja em um manifesto pela paz, em nível internacional, com o objetivo de juntar cem milhões de assinaturas até setembro, apresentando-as na Assembléia da ONU, que se soma aos movimentos que houve em Seattle e em Washington, contra as políticas neoliberais. Esse é o movimento que temos que fazer.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nós temos verbas? O País tem 830 bilhões de reais de PIB, maior que o da a América Latina. Precisamos ter coragem de jogar dinheiro onde precisa. Agora, jogar dinheiro onde não precisa, com intenções escusas, eu discuto.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Concordo com V. Ex.ª, as questões sociais necessitam dinheiro. Quanto à discussão da segurança pública, nesse contexto, temos que considerar o que está, de fato, acontecendo em termos de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Nós estamos praticando mudanças importantes. No que se refere à disputa posta aqui por alguns Vereadores, em relação ao que aconteceu ontem entre Brigada Militar e Polícia Civil, todos nós, de sã consciência, sabemos que a disputa entre as duas Corporações, entre as duas Polícias é muito antiga. Quem conhece a área sabe disso, o que não quer dizer que ela seja correta.
Pela primeira vez, um governo assume a discussão e a efetivação de ações no sentido da unificação das Polícias, coisa que vai criar condições para a superação dessa disputa que é histórica. Temos que compreender que o momento que vive a Segurança Pública, no Estado é de enfrentar um modelo que era da polícia repressiva do Estado autoritário, que estamos superando na prática de constituição de uma sociedade democrática, como aqui em Porto Alegre está-se afirmando, como no Estado do Rio Grande do Sul agora está-se afirmando. É um embate de caráter nacional.
A Conferência Nacional de Direitos Humanos foi um momento dessa discussão. O questionamento que os movimentos sociais fazem na rua, os movimentos grevistas, em relação às políticas neoliberais e antipopulares do Governo Fernando Henrique Cardoso, é uma demonstração disso também. E as eleições municipais deste ano, quando queremos reafirmar projetos democráticos de governo, comprometidos com a participação da população organizada também é, sem dúvida, um momento em que vamos reafirmar essas propostas junto com a maioria da população. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a data de ontem foi significativa para a imprensa brasileira. Pela primeira vez, se comemorou o Dia da Imprensa no dia 1º de junho. Graças a uma campanha que se desenvolve há muitos anos, através da Associação Rio-Grandense de Imprensa, organizada pelo colega Jornalista Raul Quevedo.
O 1º de junho assinala a primeira aparição do Correio Brasiliense, em Londres, por obra de Hipólito José da Costa, um sacramentino rio-grandense, que viveu entre a Colônia do Sacramento e Jaguarão e que teve que se exilar em Portugal e, depois, na Inglaterra. Lá, concebeu o Correio Brasiliense, que fez a Campanha da Independência. Esta data é que foi comemorada como o Dia Nacional da Imprensa Brasileira - 1º de junho, porque a data anterior era comemorativa à instalação da Imprensa Régia, que não tinha nada a ver com o Brasil. Tinha vindo com Dom João VI, de Portugal, e era o dia 10 de setembro, que era a data, também, da aparição da Gazeta do Rio de Janeiro. Não tinha nada a ver com a história do Brasil. Era a história de Portugal, transportada para o nosso País. A data fundamental para a imprensa brasileira é essa, comemorada, ontem, pela primeira vez, graças a um projeto do Dep. Nelson Marchezan, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso assinou há pouco tempo, transformando em Lei.
A partir de agora, a comemoração da imprensa brasileira é 1º de junho, data da aparição, em Londres, do Correio Brasiliense, que contribuiu muitíssimo para a Independência brasileira.
Ontem, também, em função dessa data, tomou posse a Diretoria da Associação Rio-grandense de Imprensa - ARI, que, neste ano, no final do mês de novembro ou dezembro, vai comemorar 65 anos. Ontem, foi dado o início às comemorações do 65º aniversário da Associação Rio-grandense de Imprensa. Essa entidade - da qual eu tenho a honra de participar como Conselheiro - é um dos pilares do processo democrático deste País e também do alevantamento cultural, moral, político, da sociedade rio-grandense. Foi através da ARI que se processaram muitos movimentos cívicos e ela é um dos pilares, repito, da sociedade.
Existem instituições perenes, independentemente das suas diretorias, da sua composição, estas entidades resguardam a integridade da sociedade. E é preciso atentar para a sua importância, e os jornalistas têm dedicado a ela um especial carinho, principalmente através da figura histórica, do Jornalista Alberto André, que já foi Vereador nesta Casa.
Eu, ontem, destaquei num breve pronunciamento, como a interação parlamento-imprensa - como instituição e seus agentes políticos os jornalistas e os parlamentares - é absolutamente indispensável para a manutenção do processo em que nós nos desenvolvemos e queremos nos desenvolver. Imprensa e parlamento estão intimamentes associados, porque são o pulmão através do qual a sociedade respira democracia. E é esta a associação que nós devemos preservar.
Ontem, também por casualidade, e agora me permitam falar em meu nome, eu comemorei cinqüenta anos de atividade radiofônica em Porto Alegre. (Palmas.) E cinqüenta e quatro anos de profissional do rádio, cinqüenta anos só em Porto Alegre. No dia 1º de junho de 1950, eu li, pela primeira vez, para a minha honra, o programa do Repórter Esso na Rádio Farroupilha em Porto Alegre. 1º de junho de 1950. Tenho esta cara de jovem, mas tenho uma larga experiência porque comecei muito cedo, então eu me honro de ter participado da vida deste Estado, desta Cidade, durante cinqüenta anos, através de uma atividade que também se confunde com a atividade parlamentar. Não estou fazendo nada mais aqui do que seguir a linha que me impus cinqüenta anos atrás. Muito obrigado, companheiros, pela atenção. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Receba, Ver. Lauro Hagemann em nome da Mesa Diretora, em nome da Casa, os parabéns pelos seus cinqüenta anos de atividade no Jornalismo e cinqüenta e quatro anos como radialista. Receba o carinho e o abraço dos Senhores Vereadores, seus colegas, e da Mesa Diretora.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente estou solicitando Tempo Especial na base do art. 94, que fala (Lê.) “... em casos excepcionais de interesse da comunidade.” Estou pedindo Tempo especial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual é o assunto?
O SR. JOÃO DIB: O assunto é a Previdência na Prefeitura. E é toda a comunidade municipária que pede a palavra, em meu nome, e, se não for considerado o meu pedido agora, vou achar muito estranho que seja negado, para mim, mais uma vez.
(O Ver. João Motta assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência, Ver. João Dib, não vai transformar o seu pedido em polêmica, vai dar-lhe o tempo por uma razão: a Presidência tem absoluta convicção de que V. Ex.ª está comprometido com a idéia de resolver o problema. Por essa razão, o Ver. Paulo Brum e eu temos a expectativa de que a sua fala vai contribuir para resolver esse grave problema que hoje é ponto de pauta nos nossos debates na Câmara.
É com muita honra que concedemos esse Tempo Especial a V. Ex.ª, nos termos do art. 94, § 1º alínea “g”, do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Devo dizer a V. Ex.ª que nunca faço nada condicionado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nem é intenção desta Presidência condicionar ninguém. O que a Presidência não pode permitir, Ver. João Dib - agora deixo claro o porquê da nossa cautela - é que os Srs. Vereadores se utilizem desse instrumento Regimental para fazer um mero debate político. Para fazer o debate político o Regimento já prevê outros espaços. Esta é a cautela que devemos tomar neste momento, Ver. Paulo Brum e eu, já que dividimos a responsabilidade da condução dos trabalhos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não é um debate político, é uma questão de tempo e é em nome da comunidade. Se a comunidade municipária não é comunidade, então não tenho por que pedir o art. 94.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência mantém a observação já feita anteriormente, Ver. João Dib. Concedemo-lhe o Tempo Especial.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Motivado pelo pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, ontem, foi reconduzido à Presidência da Associação Rio-Grandense de Imprensa - ARI, o Sr. Erci Torma, que tem sido uma figura muito ativa, aqui, na relação com a Câmara. Eu gostaria de requerer à Mesa que, em nome de todos os parlamentares e de todas as bancadas, cumprimentassem o Sr. Erci Torma.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O nosso amigo Erci Torma, que sempre está conosco nas solenidades. Foi muito bem colocado por V. Ex.ª, está aceito o Requerimento.
O Ver. João Dib está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também me associo à homenagem a Erci Torma, uma vez que tenho a honra de ser sócio benemérito da Associação Rio-Grandense de Imprensa.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa recebeu, no ano passado, um projeto de transição para estudar o problema da previdência na Prefeitura. Solicitamos a nomeação de uma Comissão Especial para tratar do problema, que foi constituída com a autorização do Plenário. Pedimos uma diligência a S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, já que havia entendimento de que precisaríamos ter cálculos atuariais, na forma da lei, para poder prosseguir os nossos estudos. O Prefeito respondeu que não tinha os cálculos atuariais, que os teria no dia 31 de maio. Tudo tranqüilo. Mas num segundo pedido de diligência, tempo interrompido do prazo da Comissão, pedimos que então nos desse os Pareceres primeiros da Comissão que estava sendo paga pelo Executivo para fazer o trabalho do cálculo atuarial. É claro que nós precisávamos nos informar, até para saber se precisaríamos ou não chamar um assessor especialista, porque nenhum de nós é especialista em previdência.
Eu, pessoalmente, disse ao Prefeito: “Sr. Prefeito, responda, rapidamente, que nós continuaremos os nossos trabalhos.” A resposta foi demorada e não respondeu, apenas fez uma série de acusações ao Montepio, que não nos interessavam. Essa é a verdade. Bem, depois, em contato com o Ver. João Motta, com a Ver.ª Helena Bonumá, continuamos; então, o Prefeito entendeu, por solicitação desses dois Vereadores, por certo, fazer a resposta que recebi ontem. Recebida a resposta, fiz com que essa fosse incluída no processo e disse, claramente, que fora recebida, mas que eu não tinha condições de julgar se era correta ou não. Mas havia muita pressa, na realidade, de parte da Mesa da Câmara, da Diretoria Legislativa, para que eu me posicionasse.
Eu comuniquei ao Sr. Presidente, Ver. João Motta, que acusava o recebimento e solicito o exame do Sr. Procurador, Dr. Cláudio Roberto Velasquez, para informar se a diligência foi atendida. Eu não sou um profissional, não entendo, o Dr. Cláudio Velasquez não é um profissional de previdência, mas é o Procurador posto à disposição da Comissão e que tem conhecimento de previdência, não é um especialista, mas tem conhecimento.
Eu até acho que responde o que foi solicitado e, coloquei: “Às 15h40min, do dia 1º de junho de 2000.” Por outro lado, informo a V. Ex.ª que estou providenciando Requerimento, na forma do art. 58, § 5º, do Regimento, de prorrogação por mais trinta dias, considerando a complexidade do assunto e a grande quantidade de material a ser examinado.
Hoje, pela manhã, já estava, aqui, um ofício do Presidente dizendo que (Lê.)
“Tendo em vista o recebimento do ofício do Prefeito, datado de 31 de maio, contendo considerações sobre o cálculo atuarial da Prefeitura de Porto Alegre, elaborado por Consultoria, e relatório com as premissas atuariais que estão sendo utilizadas, bem como tabela do Ministério da Previdência, com as alíquotas atualmente praticadas em diversos estados brasileiros.”
O dia 31 de maio era o prazo para termos o cálculo atuarial, mas não reclamando isso aí. (Lê.)
“Considerando que o processo legislativo, regulado pelo Regimento desta Casa, não prevê, nesta etapa, retorno à Procuradoria para exame da matéria, e as normas que dispõem sobre a estrutura organizacional e de definição de competências atribuem à Procuradora-Geral a escolha do Procurador que emitirá parecer acerca dos processos submetidos à Procuradoria...”
Eu não pedi que voltasse à Procuradoria e, aí, o parágrafo seguinte desmente o parágrafo que li agora. (Lê.)
“Considerando que o Procurador, Dr. Cláudio Roberto Velasquez está atuando junto à Comissão Especial, podendo, portanto, ser ouvido sobre o assunto sem a remessa do Processo à Procuradoria e, dessa forma, descaracterizar a medida como meramente protelatória;...”
Eu pedi ao Dr. Cláudio Roberto Velasquez que desse a sua opinião, eu não pedi à Procuradoria; eu não falei mais com a Procuradoria, quando ela me indicou um Procurador. (Lê.)
“...considerando compromisso reafirmado pelo Sr. Prefeito, no ofício antes citado, no sentido de envio a esta Casa dos estudos ainda pendentes, ou que estão sendo analisados por técnicos do Executivo e do Legislativo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos trabalhos;
considerando que não pode, a Presidência da Câmara, em respeito à relação de independência e harmonia entre os Poderes, cogitar a possibilidade de que haja informações disponíveis no Poder Executivo não encaminhadas a esta Casa;
considerando a necessidade de dar agilidade à tramitação da matéria, tendo em vista que a Comissão tem prazo determinado pelo Regimento para a conclusão de seus trabalhos, e sem questionar, neste momento, o método de contagem deste, adotado pela Comissão com base em Parecer não submetido à Mesa ou ao Plenário:
Resolvemos pela devolução do processo à Comissão para tramitação regimental, tendo em vista a absoluta impertinência da solicitação...”
Impertinência da solicitação? Agora eu fiquei impertinente.
“... e o fato de que seu indeferimento não compromete que seja atingido o objetivo almejado pelas razões expostas.”
Aí, já veio tudo no mesmo dia, com vista da Comissão Especial, ao Setor de Comissões, ao Ver. João Dib, tendo vista o despacho da Presidência. Eu fui informado de que não seriam concedidos os trinta dias que requeri hoje pela manhã. É praxe, nesta Casa, que se dê, quando assunto é por demais complexo, e é por demais complexo. Eu tenho um documento dos funcionários da Secretaria do Governo Municipal reclamando que não foram chamados, visto que, no contrato firmado com a empresa SASSE, consta a obrigação da contratada que, para efeito de acompanhamento e fiscalização dos trabalhos, seja destinado o número mínimo de dez horas técnicas com o Fórum de Entidades Representativas dos Municipários.
São os funcionários da Secretaria do Governo que estão reclamando, através das seguintes entidades: SIMPA, SINDICÂMARA, AIAMU, ASTEC, ACESPA, ATEMPA, GRESIMPA, ASPLAN, ASSMS, ASDMAE, APM, Associação dos Servidores da SMT, ASDEMHAB, ASDMLU e ASFEC, também dizendo que precisam ser ouvidos. Agora, levantaram-me um problema: terá que ser Lei Complementar ou é um Projeto de Lei simples, como foi apresentado pelo Executivo?
Há necessidade de que o Dr. Cláudio Roberto Velasquez nos diga: está completa a diligência? Foi respondida corretamente? Aí, essa Presidência, no momento em que o Dr. Cláudio Roberto Velasquez disser isso, vai convocar a Comissão e vai dar continuidade aos trabalhos, sem nenhum problema. E nós estamos solicitando, através de ofício entregue hoje, trinta dias para a prorrogação, porque não há como fazer, porque nós temos de ouvir entidades e porque há dificuldades de toda a sorte para serem enfrentadas.
Há um Projeto apresentado pelo Montepio, há um Substitutivo apresentado por uma série de entidades da municipalidade e há uma reclamação diária de todas as pensionistas, para a maioria dos Vereadores desta Casa.
Portanto, eu penso que é absolutamente correta a solicitação do art. 94, neste momento, porque é a coletividade municipária que está em jogo e que está preocupada. Isto aqui é a vida dos municipários! Isto aqui não é apenas um Projeto transitório, como está dito aqui, que é tão transitório que, de repente, desaparece. Não, não é isso! Isto aqui é a vida dos municipários!
Portanto, peço desculpas pela veemência, mas acredito que fiz de maneira correta a solicitação da utilização do art. 94, que já me fora negado anteriormente. Depois, a Justiça disse que eu estava absolutamente certo, quando a Prefeitura exigiu o cadastramento e uma liminar derrubou a exigência de cadastramento da Prefeitura. Espero que nós possamos continuar os trabalhos com a tranqüilidade de sempre nesta Casa, sem pressão, sem nenhuma coação. Penso que chegaremos a bom termo ouvindo todos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência esclarece ao Ver. João Dib e esclarece que, no despacho, não abordou o tema que V. Ex.ª referiu, no seu pronunciamento, a respeito de uma possível prorrogação de prazo ou não, até porque a Presidência não entendeu que a solicitação de V. Ex.ª era sobre esse assunto. Portanto, esta Presidência adianta ao Plenário que não tem posição ainda sobre uma possível solicitação de prazo de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Porto Alegre assistiu, ontem, a alguma coisa inusitada. É claro que a violência grassa em todo país, em todo mundo, mas é evidente que ela vem, assustadoramente, se avolumando e cada vez mais deixando em pânico as populações.
Tivemos, ontem, uma demonstração do equívoco palmar, do equívoco quilométrico, do fantástico equívoco do Secretário Bisol em relação a sua proposta de união das polícias. Ouvimos, hoje, nas rádios, o noticiário e assistimos, ontem, pela TV/COM, repetidas vezes, as imagens da luta fratricida defronte à agência dos Correios e Telégrafos assaltada, uma briga sem precedentes, entre a Polícia Civil e a Brigada Militar, para estabelecer a liderança da solução do assalto.
Na entrevista de hoje, na Zero Hora, que o próprio Gerente dos Correios e Telégrafos concedeu, ele disse que esse tipo de atitude dos policiais civis e militares, quase se soqueando, se empurrando em frente da agência, só trouxe mais tensão para os que estavam lá dentro. É evidente, se os que devem solucionar, acalmar, proteger se desentendem, o que transmitem àqueles que devem ser protegidos? Tensão e insegurança. Tem razão o Gerente. Depois do debate na TV/COM ficou claro e reconhecido que a chamada “união das polícias” é um equívoco e o Sr. Bisol vai levar a segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, como o episódio do relógio, para caminhos jamais vistos no Rio Grande. O Sr. Secretário de Segurança é o que mais prega, o que mais faz, o que mais sustenta e é o que mais encaminha a insegurança.
Tenho um artigo do consagrado Paulo Sant’Ana, nosso ex-colega, publicado ontem, com o título de “Exército Civil”, sobre a participação do Exército na segurança. Essa é uma questão que está sendo discutida. Não vou dar opinião, porque não sou técnico nessa questão; o Ver. Pedro Américo Leal, que foi do Exército, poderá dar uma opinião mais qualificada do que a minha. O consagrado Paulo Sant’Ana prega a criação de um Ministério de Segurança Interna, e, como ele diz, no seu artigo, se há Ministério até para o esporte, por que não para o principal problema, hoje, acima do desemprego, que é o da segurança dos nossos concidadãos e das nossas concidadãs?
Eu fico pasmo quando alguns colegas, aqui, por questões secundárias, terciárias e até por outras circunstâncias, objetam o nosso Projeto de criação de uma Secretaria Municipal de Segurança. Senhoras, Senhores e telespectadores de todas as gerações que irão, logo mais, assistir a esta Sessão: onde se realizaram esses atos? Onde foi que ocorreu aquele tumulto que engarrafou toda Av. Protásio Alves, que mobilizou toda a imprensa, que mobilizou todo o dispositivo de “insegurança”, que provocou um espetáculo deprimente de empurrões e pontapés entre os policiais civis e militares? Onde foi? Em Marte? Em Saturno? Nos Estados Unidos? Não! Foi na Cidade, no solo de Porto Alegre!
Portanto, o Município não pode ficar de fora, cruzando os braços. Não podemos, aqui, fazer de conta que não existe problema de segurança, porque a Constituição, pretensamente, faz com que seja atribuição do Estado ou da União. E não é isso que prega a Constituição, conforme nós sustentamos no nosso Projeto de criação da Secretaria Municipal de Segurança. Se nós nos omitirmos, para os nossos concidadãos nós estaremos fracassando na nossa missão de participar de todos os fatos que acontecem nesta Cidade. O que aconteceu ontem foi na Cidade de Porto Alegre, na Av. Protásio Alves, na nossa cara. E nós estamos aqui para ajudar a resolver os problemas de qualquer natureza, da Cidade. Nós não podemos dizer que nós, Vereadores, não temos nada a ver com isso, que a Brigada, ou a Polícia, ou o fantástico Secretário da Segurança Sr. Paulo Bisol, resolvem. Não! Basta de omissão! Vamos, sim, apressar a criação da Secretaria Municipal da Segurança, ou, no mínimo, tomar posição, em nome dos nossos representados, de que não pode continuar esta insegurança na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou tentar, rapidamente, enfocar dois assuntos: o primeiro deles, com relação ao despreparo do PT para governar um Estado, assim como também estava, e continua, despreparado para governar Porto Alegre. O despreparo para o governo do Estado ficou estampado, ontem, nas cenas de comédia pastelão protagonizadas pelas duas Polícias: a Civil e a Militar. Ora, eu já havia visitado algumas Delegacias de Polícia, anteontem, por causa da invasão à casa do meu cunhado por dois assaltantes mascarados, fato que relatei nesta tribuna. E conheço muito bem o que está acontecendo dentro da Brigada Militar porque o ex-Comandante da Brigada Militar, o Cel. Ludwig, também relatou a bagunça que estava instalada, infelizmente, ou que o PT estava instalando dentro da Brigada Militar.
Num quadro desses, Ver. Pedro Américo Leal, em que a Polícia Civil está-se sentindo insegura, na palavra de um dos delegados. Num quadro desses, aonde a Polícia Civil está sentindo que o Governo do Município quer fazer um desmonte das polícias; onde notamos que as pessoas ligadas ao Governo estão mais dispostas a proteger marginais do que a população. A preocupação do Governo é muito maior com os marginais.
O que vimos ontem, em plena Av. Protásio Alves, foi que as duas polícias não se entendem, estão desmotivadas, estão fora de controle, estão descontentes com Governo do Estado e acabaram desentendendo-se. Aquilo lá, Ver. Pedro Américo Leal, apenas colocou para fora a bagunça que há hoje nos órgãos de segurança.
O Ver. Nereu D’Avila vem à tribuna dizer que ele é favorável à criação de uma Secretaria de Segurança do Município, mas acontece que a segurança só não está funcionando em todo o Estado porque o Partido que aí está não está preparado para isso; não quer segurança. Ele quer, na verdade, continuar com essa bagunça toda. Desde o início deste Governo nós dizíamos que o PT não está disposto a produzir uma boa sociedade; ele não quer o entendimento da sociedade. Ele quer demolir a sociedade para que o comunismo venha para cá e tome conta do País todo. Eles começaram através de Porto Alegre. Se quiserem uma sociedade satisfeita, uma sociedade feliz, o comunismo não poderá vir aqui; não poderá entrar. Não apenas o comunismo, mas também o fascismo, que é praticado por essa gente que hoje domina Porto Alegre.
Ver. Isaac Ainhorn, digo que o povo que V. Ex.ª representa, os judeus, sofreram muito com o fascismo, e V. Ex.ª deve ser um dos grandes soldados para impedir que esse fascismo tome conta de todo o nosso País. Ele já tomou conta de nossa Cidade, tomou conta do Estado, e o que vimos ontem na Av. Protásio Alves, é o que pode acontecer com a nossa sociedade: duas polícias brigando, trocando pontapés e os marginais rindo da cena, da comédia pastelão que estava sendo produzida por esse governo incompetente e ineficaz. Não há dinheiro para a área da Segurança Pública. Não tem uma política para a área da segurança pública. Desafio qualquer Vereador a entrar em qualquer delegacia de polícia, hoje, e ver se existe alguma satisfação, alguma motivação, algum planejamento para que a Segurança Pública possa ser melhorada. É um desafio que faço a qualquer cidadão desta Cidade: entre em qualquer delegacia de policia, veja a insatisfação que reina lá dentro; a bagunça que está dentro da Brigada Militar e que foi denunciada pelo ex-Comandante Rubem Ludwig.
Então, é este o Estado que queremos? É esta a Cidade que queremos? São esses que nós vamos escolher para continuar governando, infernizando, infelicitando o nosso povo? Tenho certeza de que o julgamento virá em breve e muitas pessoas irão se surpreender com o resultado desse julgamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem Porto Alegre assistiu a um dos momentos mais ridículos da sua história, quando os ladrões interromperam um assalto para assistir a uma briga entre a Polícia Civil e Polícia Militar. No mínimo, a frase do proprietário da loja do Correio assaltada foi a mais eloqüente: “Não existiria nenhuma conseqüência e nenhum problema do assalto, se as duas polícias não tivessem chegado.” Vejam a que ponto chega e o que está por baixo dessa imensa ponta de iceberg, que é esse fato de ontem.
O Secretário José Paulo Bisol não está em discussão. O que está em discussão é a ausência de um governo, é um governo acéfalo. E o que é pior, quando se manifestou o fez da forma mais desastrada, mais incompetente e antiética possível.
Quanto ao episódio do relógio, ontem o Dep. Paulo Pimenta, na televisão, dizia que não cabe uma CPI para apurar quem desmanchou o relógio porque seria muito difícil apurar um responsável. Mas não é nada disso que se discute.
O que se discute é, indiscutivelmente, a presença da violência. A violência nas barbas dos policiais com a profunda omissão e confusão de ordens. É isso que está-se discutindo, é o despreparo para governar, nessa montanha de um ano e meio de trapalhadas, seja na Secretaria de Educação, na Secretaria da Agricultura, seja nas Secretarias de Governo, nas autarquias, seja na FEBEM. Pois os bravateiros, ontem, tiveram um dia de glória, porque é o início desse problema mais grave, desse fato ridículo a que Porto Alegre assistiu, cada vez com mais medo do Governo do PT; está lá na desautorização de um Inspetor mandando num Major da Brigada Militar. Ali há um processo de desmoralização do sistema hierárquico e da autoridade.
Não confundam, por favor, autoritarismo com autoridade; exerçam a sua autoridade. Mas não sejam omissos num momento grave de convulsão social, num momento grave da angústia de pessoas que vêem um revólver apontado para a cabeça por um menino de dezoito anos. A omissão das Polícias está muito ligada àquele exemplo fantástico que Olívio Dutra deu, dizendo que fizeram muito bem, que não precisava reprimir, que é legítimo o protesto. Vamos invadir, queimar, quebrar - é legítimo. Se o cabeça do sistema faz isso, o que não vão fazer os comandados? Parece-me que esse exemplo é lapidar.
Quando me lembro dos quatro trapalhões que enfeitaram a nossa televisão durante tanto tempo, começo a identificar pelas trapalhadas sucessivas, pela bravata, pela intimidação, e começo a me lembrar de Chico Buarque de Holanda: "Chame o ladrão, chame o ladrão, chame o ladrão". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Carlos Alberto Garcia no período de Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebemos em nosso Gabinete inúmeras denúncias dos moradores da Rua Demétrio Ribeiro. Fomos verificar o que ocorria naquela região, especificamente na região próxima ao antigo Cinema Capitólio. Constatamos que no Cinema Capitólio, há muito tempo fechado, proliferam ratos, que acabam invadindo as residências próximas, prejudicando a vida das pessoas. Insistimos em que a Vigilância Sanitária visite aquele local e, ao mesmo tempo, verifique quem é o dono, hoje, do Cine Capitólio. Sistematicamente aquele local está sendo invadido, pessoas passam as noites lá.
Os moradores nos informaram que até bem pouco tempo atrás havia um zelador; hoje não existe mais. Dentro do antigo Cine Capitólio - e seria interessante os Vereadores visitarem - já nasceu uma árvore. Um lugar que já foi um patrimônio da Cidade, um lugar que milhares e milhares de porto-alegrenses ocuparam espaço para o seu lazer, hoje está abandonado, atirado, criando sérios problemas.
Todos os presentes estão vendo, sistematicamente, nos noticiários da nossa Capital, do Estado e do Brasil, a onda de leptospirose que está ocorrendo. Insistimos em que é uma questão importante de saúde pública, a vigilância sanitária deve visitar esse local e intimar os atuais proprietários do Cine Capitólio, senão brevemente teremos alguns daqueles moradores também com leptospirose. Os moradores informaram que já fizeram denúncias, já tiraram fotos, mas até agora não foram ouvidos. Esperamos ocupar esta tribuna somente hoje para cuidar desse assunto.
Queremos que as providências solicitadas sejam efetuadas o quanto antes, com a presença da vigilância no local, apontando a responsabilidade dos atuais proprietários para saber por que se permitem invasões noturnas, por que o descaso com relação àquele local, voltamos a dizer, local o qual, durante muitos e muitos anos, milhares de porto-alegrenses usufruíam para o seu lazer, assistindo a filmes. Portanto, em nome da Saúde Pública, os moradores do Centro solicitam essas providências com muita urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos, neste instante, o período de Comunicações. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1501/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 097/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina
Alameda Bataclan a parte central do Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro
Menino Deus.
2ª SESSÃO
PROC. 1223/97 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que modifica a Lei nº 7.969/97, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, ambos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 2821/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua David Weinstein um logradouro público localizado no Bairro Hípica.
PROC. 1423/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (Funcred) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1485/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
PROC. 1598/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Travessa INSS um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
3ª SESSÃO
PROC. 1517/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Carlos Reverbel um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1524/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/00, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Synval Guazzelli. Urgência.
PROC. 1592/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 105/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a
redação do art. 1º da Lei nº 8.177, de 24 de junho de 1998.
PROC. 1594/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Antônio Luiz Rafael Ponzi (Guaporé), Gilson Severo Baraldo (Taxinha) e Rui Larrossa o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Ficou estabelecido na última Sessão que, às 8h45min, ou seja, 15min antes da Sessão, estaria aberto o livro para receber inscrições para o período de Pauta. Estou surpreso, porque o meu nome não consta; eu sei que foi realizada a chamada no início da Sessão, eu não estava presente, porque estava em meu gabinete, mas eu quero saber qual é o critério que está sendo adotado. Eu gostaria que a Diretoria Legislativa se pronunciasse.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador-Presidente foi bem claro nesta manhã, quando disse que nós só vamos resolver a questão da Pauta, quando os Vereadores brigarem aqui na frente. Esta Mesa tem o maior interesse por tentar facilitar e agilizar os trabalhos no que se refere a discussão de Pauta, mas cada Sessão é uma questão, cada Sessão é outra questão.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Eu fui o primeiro Vereador a chegar nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O que acontece, Vereador, é que nós, 15 minutos antes, até por um consenso de Plenário, ao invés de fazermos aquela lista prévia que achávamos que também não era o mais convincente, mas, 15 minutos antes, fica aqui um Ajudante Legislativo com o livro-pauta, e já libera a inscrição para os Srs. Vereadores. O que acontece? Se o Vereador não estiver presente na hora da chamada, automaticamente, ele perde a sua inscrição. Isso é óbvio. Nós fizemos a primeira chamada às 9h, e não houve quórum; fizemos a segunda chama às 9h15min, e V. Ex.ª também não estava presente, então foi automático, o próximo Vereador que já havia se inscrito às 9h, passou a ocupar o lugar que era de V. Ex.ª. Essa é a decisão que a Mesa tomou no dia de hoje e que vai tomar nas Sessões subseqüentes.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Procuradoria da Casa se posicionasse. Volto a insistir, porque acredito que o meu direito é assegurado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª não deu presença.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Respeito o seu entendimento. Mas volto a insistir: fui o primeiro Vereador a chegar nesta Casa às 8h20min, aguardei até 8h45min, fui até o meu gabinete. Gostaria que a Procuradoria se posicionasse. Eu respeito. Mas eu gostaria de ouvir a Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É um direito de V. Ex.ª. Vamos encaminhar o Requerimento de V. Ex.ª para que a Procuradoria se pronuncie a respeito.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Eu gostaria porque ainda quero falar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Hoje V. Ex.ª não vai falar em Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Mas eu acredito que V. Ex.ª está acima de suas atribuições, porque, normalmente, é consultada a Diretoria Legislativa e vem imediatamente uma posição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mas não vai ser imediatamente. Vamos encaminhar para a Procuradoria.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Mas por que não imediatamente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós já encaminhamos a Questão de Ordem de V. Ex.ª para a Procuradoria. No momento oportuno, vamo-lhe dar a resposta.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Dispõe o art. 152, do Regimento, que as inscrições para discussão da Pauta serão intransferíveis e feitas pelo Vereador interessado junto à Mesa logo após a abertura dos trabalhos. A deliberação da Mesa de abrir, através de um funcionário, a Pauta para assinatura antes do início dos trabalhos, no entender deste Vereador, à luz de um cristalino dispositivo legal, é anti-regimental. Se o Regimento não é bom quanto a esse dispositivo, que a Mesa trate de alterar essa disposição, por iniciativa da Mesa, e mudar o Regimento. Enquanto não mudar o Regimento, a inscrição para a Pauta só pode-se dar a partir da abertura dos trabalhos na Sessão Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª tem toda razão. Eu não sou o Presidente da Casa. Quando eu assumi a direção logo no início, eu fui bem cristalino. Eu disse: “A partir de hoje, enquanto eu for Presidente, somente vou obedecer o Regimento.” E assim fiz. Só que todo o dia é uma Questão de Ordem, todo o dia é uma questão que tenta, de alguma maneira ou de outra, tumultuar o início das Sessões no período de discussão de Pauta. O que nós fizemos? Começaram com uma lista paralela. Eu disse que não iria aceitar a lista paralela, é ilegal. Chegamos à conclusão - e estavam todos os Srs. Vereadores em Plenário - que o melhor seria liberar o livro, quinze minutos antes.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Os Srs. Vereadores não podem acordar e deliberar contra o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós estamos aceitando a Questão de Ordem de V. Ex.ª, vamos ouvir. Eu sei perfeitamente as colocações de V. Ex.ª. Na Sessão passada, V. Ex.ª também levantou a mesma questão. Nós aceitamos.
O SR. ISAAC AINHORN: Será que vou precisar recorrer judicialmente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Faça, faça o favor.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª quer isso?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pois faça! É um direito de V. Ex.ª
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é um pedido de compreensão aos Srs. Vereadores, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Carlos Alberto Garcia, em nome do Presidente, neste momento, Ver. Paulo Brum, e da Mesa. A Mesa vem tentando resolver o problema de Pauta há muito tempo, construindo relação com os Vereadores. Agora, uma coisa é necessária que todos nós compreendamos, esta relação é uma relação que deve ser referendada no início da Sessão e, para tanto, é necessário que os Vereadores estejam presentes no início da Sessão, para referendar esta relação construída, minutos antes da Sessão ser aberta.
Eu peço a compreensão dos Vereadores, porque, no momento da abertura da Sessão, havia nomes inscritos de Vereadores que não estavam naquele momento. Portanto, foi referendada uma outra relação de seqüência, não tendo a presença de alguns Vereadores. O que nós pedimos, neste momento, é esta compreensão, que tenha uma lista constituída, tenha um procedimento sendo construído. Pedimos aos Srs. Vereadores que colaborem com a Presidência, colaborem com a Mesa, no sentido de que se possa, a partir disso, na abertura dos trabalhos, fazer o referendo desse processo. Isso cada vez mais expõe a Presidência e os Srs. Vereadores não se responsabilizam pela construção da lista apresentada para a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Paulo Brum, para cumprimentar pela determinação que V. Ex.ª tem em cumprir o Regimento da Casa e se portar da maneira mais digna possível, que é um orgulho para todos nós que pertencemos à corrente trabalhista e dizer o seguinte: o reconhecimento de que V. Ex.ª tem razão na condução dos trabalhos, está num Projeto apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro que assinado, inclusive por este Vereador, V. Ex.ª também assinou e mudando, alterando, as inscrições para Pauta, dizendo que o livro vai ser colocado à disposição meia hora antes, mas vai ser uma legislação, vai ser um mandamento regimental: meia hora antes para que todos os senhores Vereadores que aqui estiverem possam fazer o registro, se inscrevendo para poder participar. Ainda não é um mandamento regimental. Vamos, agora, a partir do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, assinado por todos nós, começar a ter no Regimento essa possibilidade. Por enquanto, V. Ex.ª tem absoluta razão: “quero cumprir o Regimento”, e tem feito muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª já tinha dado início as discussões de Pauta. Não vejo por que fugirmos justamente dessa ordem. Estão tergiversando ou aproveitando a oportunidade para discutir assunto que não está em Pauta. Isso não tem cabimento, Sr. Presidente. Acho que V. Ex.ª deve dar continuidade normal a Sessão, e procurar esquivar-se dessas Questões de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Presidente não pode cortar a palavra de nenhum Vereador...
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é notório o esforço de V. Ex.ª na Administração dos trabalhos da Casa. Vez por outra, todos tentam forçar a barra, isso está se tornando evidente; não é o caso do Vereador Carlos Garcia. Especificamente na questão do Vereador Carlos Alberto Garcia, que não o fez de forma, vamos dizer assim, que possa parecer uma jogada. Absolutamente, não. Ele foi o primeiro a chegar na Casa; se inscreveu; só que naquela hora, tivemos grandes dificuldades para instalar a Sessão de hoje. É bom que se diga isto: a Casa teve extremas dificuldades para instalar a Sessão de hoje. Foi um corre-corre para se buscar Vereadores. Muito bem. V. Ex.ª, com muito custo, instalou os trabalhos; procedeu à leitura dos inscritos, e não constava a presença do Ver. Carlos Alberto Garcia. Talvez, o Ver. Carlos Garcia, de boa fé, ele é um homem de boa fé, pensasse que, uma vez inscrito, poderia retirar-se. Essa é toda a questão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face do descumprimento da forma preceituada no Regimento em relação ao cumprimento da Pauta e inscrição, requeiro a sua anulação das inscrições no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Indefiro o seu Requerimento, porque não vou anular. V. Ex.ª tem o direito de requerer, mas não vou anular as inscrições em Pauta. Não vai ser V. Ex.ª quem vai ensinar este Presidente a dirigir os trabalhos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero invocar um dispositivo do Regimento, que determina que os Vereadores colaborem com a Presidência, com a Mesa na condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está parecendo que esta Presidência é inimiga dos Vereadores. É o que parece, que estou para complicar, que estou aqui para cortar a palavra de fulano, de sicrano. Não é esta a verdade: a Mesa contra o Plenário. Srs. Vereadores, até por orientação da Diretoria Legislativa, tantos clamores, tantos pedidos incisivos para que cumpramos o Regimento, a partir da próxima Sessão vai valer exatamente o que está no Regimento. Este Presidente não vai, em nenhum momento, aceitar qualquer outro tipo que venha tentar facilitar, porque foi provado que nós, por maior boa vontade que tenhamos em tentar agilizar e facilitar os trabalhos, quanto a inscrição de Pauta, não obtivemos êxito.
Portanto, a partir da Sessão que vem, fila aqui na frente para os Srs. Vereadores que desejarem fazer a inscrição para a Pauta. Essa é a decisão. Hoje, permanece exatamente como está aqui: o primeiro Vereador inscrito em Pauta é o Ver. Guilherme Barbosa.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há um Projeto de Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol a respeito de um assunto sobre o qual este Vereador, também, tem-se preocupado bastante, que é a maneira de uso e colocação das caçambas de recolhimento de lixo, chamadas de contêineres, e a maneira como são colocadas nas nossas ruas. Existe uma lei vigendo na nossa Cidade já há algum tempo, e o Ver. Reginaldo Pujol, numa redação muito enxuta e objetiva, propõe que essas caçambas sejam, necessariamente, pintadas em cores fortes e fluorescentes.
Esses elementos, e não é à-toa que surgiram muitas empresas que trabalham com essas caçambas, são uma forma muito interessante de evitar que o lixo, principalmente entulho, resto de obra e outras coisas assemelhadas, terminem sendo jogadas nas calçadas e, às vezes, nas ruas, nas pistas de rolamento. São elementos importantes que ajudam na limpeza e no disciplinamento da disposição dos resíduos sólidos na nossa Cidade. No entanto, é evidente para todos, que são elementos que podem atravancar o trânsito e que podem, também, trazer muito risco aos transeuntes, seja nas calçadas ou através de veículos nas ruas.
A lei vigente é interessante, embora traga alguns problemas, ela não cobre toda a possibilidade de risco. Quando se discutiu essa Lei, eu apresentei um Substitutivo que exigia que tivéssemos nas caçambas faixas reflexivas muito maiores do que são hoje, que são pequenas, o que teve o apoio do Ver. Pedro Américo Leal. O que temos, hoje, é a exigência legal, é que as faixas sejam pequenas, colocadas nas quatro faces das caçambas, mas elas são pequenas é o que a lei exige hoje. Com o uso elas ficam sujas, não são vistas e, portanto, voltam a ser elemento de perigo nas nossas ruas. Elas são grandes, as caçambas, elementos metálicos e, principalmente, quando estão cheias, têm um peso enorme e se um veículo chega a bater nelas é um desastre muito grande. Então, este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é bom, que vai exigir que elas tenham cores muito fortes e que a tinta seja reflexiva na sua totalidade. É o ideal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho reparado, ilustre Vereador Guilherme Barbosa, que as pequenas faixas fluorescente são cobertas por cimento, o que, aliás, é um material comum a esse entulho, a essas caçambas, então, aquelas fluorescência desaparece. Então, é um obstáculo perigosíssimo depositado nas ruas. Eu acho que o Projeto do nosso colega, Ver. Reginaldo Pujol, é muito oportuno.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente, e espero, Ver. Pedro Américo Leal, que a Câmara não se submeta a uma pressão, como se submeteu, na outra vez, quando o meu Substitutivo pedia faixas muito maiores do que as que temos hoje e houve pressão, de alguns representantes de algumas dessas empresas e a Câmara por sua maioria, não todos, terminou recuando e deixando faixas muito pequenas nessas caçambas. Eu espero que a Câmara consiga reverter, consiga não aceitar a pressão que com certeza virá, porque sabemos que essas tintas são muito mais caras do que a tinta comum, mas, para a segurança de todos nós, nas nossas ruas, espero que esse Projeto seja aprovado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me lembro que V. Ex.ª, no outro Plenário, no pequeno Plenário, nós dois fizemos Emendas a este Projeto e os donos de caçambas se acercaram de nós, nos demovendo disso e inocentemente, ingenuamente nos deixamos levar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não foi o meu caso.
O Sr. Pedro Américo Leal: Hoje, estou prestes a fazer com que eles obedeçam a uma regra muito mais séria e firme de uma faixa muito maior. Obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Naquela ocasião, eu não recuei, não foi o meu caso e ficou provado que eu tinha razão. Com esse Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, acredito que corrigiremos o erro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu interesse, acredito que seja talvez o dos Senhores, seria o de relatar acerca da reunião proporcionada pela CUTHAB, ontem, pertinente à revitalização do Centro, encarando o aspecto de segurança pública. Uma das conclusões que ficou clara é que revitalização sem segurança é algo muito difícil. Não é essa a questão que eu devo discutir, porque estou em período de Pauta e aqui discutem-se as propostas que foram recentemente apresentadas à Câmara. Dentre essas propostas, chama-me sobremodo a atenção aquela oferecida pelo Ver. Cláudio Sebenelo que pretende denominar uma alameda porto-alegrense com o nome de Bataclan, no Parque Marinha do Brasil. Bataclan foi uma figura singular na Cidade de Porto Alegre.
Quem nasceu em Porto Alegre, criou-se aqui, nos tempos de guri, de jovem, como porto-alegrense, sabe que, naquela época, o futebol era uma atividade sagrada, não apenas um lazer, mas algo muito importante. Todos os fins de semana, tínhamos a oportunidade de ver a figura do Bataclan no intervalo do primeiro para o segundo tempo no campo. Acredito que a primeira vez que vi o Bataclan fazendo propaganda, reclame; ele corria pela pista atlética - nem tanto atlética, às vezes - em torno do gramado. Ele parava de ponto em ponto, e se dirigia para as gerais, para as arquibancadas e fazia a propaganda do produto que estava anunciando na ocasião. Uma figura singular no esporte gaúcho, na propaganda gaúcha, que sempre vendeu muita saúde. Ele fazia isso sempre correndo. Era uma figura extraordinária! E para nós, porto-alegrenses, traz lembranças boas lá do campo do Força e Luz, do Timbaúva, da colina melancólica, lá em cima, nos cemitérios; o Estádio da Montanha, o antigo campo do Nacional, que o João Bosco Vaz não conheceu, do Ferrinho, ali no Menino Deus, do Estádio dos Eucaliptos, Fortin da Baixada, Watterloo do Renner, no 4º Distrito. Esses são os campos nos quais a figura do Bataclan se manifestava constantemente.
Uma das figuras, sem dúvida, muito interessante, a quem os porto-alegrenses - especialmente os que se dedicam, de uma parte, ao futebol, e, de outra, à propaganda - têm que prestar uma homenagem.
Sob o ponto de vista da dieta alimentar, também temos que lembrar do Bataclan. Era um negro, alto, vigoroso, forte, que vendeu saúde até os últimos dias da sua vida. Sempre correndo. Foi, inclusive, um dos precursores de todo esse processo de caminhar, correr visando à saúde. Eu fico bastante grato por esta oportunidade, porque me traz boas lembranças também daqueles guris lá do Partenon. Nós percorríamos os campos de futebol, na época em que se jogava futebol em Porto Alegre, o que hoje está meio escasso; estamos com dificuldades sérias para termos bons times de futebol. Mas, naquela época, nós tínhamos até na várzea, na 3ª Divisão, grandes times de futebol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo pretende homenagear Bataclan. Conheci Bataclan e posso dizer que fui seu amigo. Todas as vezes que nos encontrávamos ele abraçava o seu amigo Dib e contava uma piada. O Ver. Cláudio Sebenelo deixa uma dúvida. A Exposição de Motivos diz que Bataclan morreu de velhice, isso é correto, mas diz que ele nasceu em 1886 e faleceu em 1990, portanto seriam 104 anos de vida, mas os recortes de jornais que o Ver. Cláudio Sebenelo coloca mostram que Bataclan morreu aos 94 anos.
Outro projeto que estamos discutindo é o que dá nome a bairros, e o Parque Marinha do Brasil fica no Bairro Praia de Belas, e não no Bairro Menino Deus. Chamo a atenção do Ver. Cláudio Sebenelo para esses dois detalhes, para que eles sejam corrigidos.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão propõe a mais justa das homenagens em matéria de título de Cidadão de Porto Alegre que vi nesta Casa: a Synval Sebastião Duarte Guazzelli. A nossa Lei Orgânica diz que as pessoas detentoras de cargos eletivos não podem ser homenageadas com o título de Cidadão de Porto Alegre ou de Cidadão Emérito. Não entendo o porquê dessa inclusão feita à Lei Orgânica, mas foi aceito por todo o Plenário e está absolutamente correto, porque esse homem marcou a sua presença na história do Rio Grande, na história de Porto Alegre, onde foi candidato a Prefeito, onde foi Presidente da Caixa Econômica Estadual e serviu muito à municipalidade, inclusive, a Associação dos Funcionários Municipais tem o seu Hospital, porque o Prefeito Telmo Thompson Flores doou à Associação 1 milhão e 200 mil cruzeiros em verba orçamentária e o Dr. Synval Sebastião Duarte Guazzelli antecipou para que as obras do hospital não parassem, continuassem. Então, Synval Sebastião Duarte Guazzelli tem méritos de toda a sorte, foi Vice-Prefeito da nossa terra, Vacaria, e hoje tem uma mente extraordinária mas o corpo não está acompanhando aquela cabeça maravilhosa, aquela cabeça inteligente que José Loureiro da Silva dizia que seria um dos grandes candidatos a Prefeito pela sua cultura, pela sua dedicação e pelos seus conhecimentos.
O Ver. Nereu D’Avila está reapresentando o Projeto de Lei que autoriza o município a criar o crédito educativo. A Prefeitura de Caxias do Sul tem o crédito educativo há 20 anos e funciona muito bem. Se na Prefeitura de Porto Alegre que no ano passado sobraram 54 milhões de reais – apesar do Secretário dizer que sobrou somente 1 milhão – não quiseram fazer o crédito educativo, é um direito do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont.
Mas eu acredito que ele tenha a sensibilidade e autorizado, na forma que está o processo, a Prefeitura receber recursos externos virem para a Prefeitura para ajudar os nossos estudantes. Se o Prefeito se negar a fazer isso, realmente, é uma contrariedade por não ser iniciativa do Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, que acabou de usar a tribuna, apresentou um projeto de grande relevância que supre uma omissão da Câmara de Vereadores já de há muito tempo. O Ver. João Dib apresenta um projeto homenageando o Sr. Carlos Reverbel com o nome de uma rua em Porto Alegre. Parabéns, Ver. João Dib, pela sua iniciativa.
O Ver. Nereu D’Avila retorna com o seu Projeto de Lei modificando, neste caso, autorizando o Sr. Prefeito a criar o Fundo de Crédito Educativo Municipal -FUNCRED. Realmente, é uma iniciativa muito importante do Ver. Nereu D’Avila que retorna com este Projeto tão necessário e tão importante para a nossa Capital.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Vereador e amigo João Carlos Nedel, primeiro quero agradecer a V. Ex.ª por discutir este Projeto, mas não precisaria, porque V. Ex.ª sempre se preocupa com problemas importantes da Cidade. Há, realmente, o crédito educativo federal e o estadual, e a Prefeitura, no nosso Projeto, não irá dar sustentação sozinha, é um aporte, um fundo: FUNCRED.
Lamento profundamente que outro dia, o Ver. José Valdir, do PT, quisesse impugnar, até arbitrariamente, o direito deste Vereador, que mudou a primeira Lei que foi derrotada na Justiça e que o PT não quis colaborar com o Fundo de Crédito Educativo, o Ver. José Valdir, até seria normal por parte de um Vereador atento do PT, mas de um Vereador que é professor ser contra o crédito educativo, foi realmente um fato muito infeliz para esta Câmara Municipal quando um Vereador-Professor impugnou a iniciativa de um colega que eu duvido que alguém considere uma iniciativa inócua, quando milhares de estudantes passam no vestibular em janeiro, quando as famílias põem faixas nas suas casas festejando ter passado no vestibular e, depois, em abril, em maio, não sustentam quatro cadeiras ao valor de 450 reais, que é o que a maioria das Universidades cobram.
Então, o único meio de o estudante pobre ou de classe média estudar hoje é dispondo do crédito educativo. Os municípios pequenos do interior ajudam, por que Porto Alegre não pode ajudar?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª tem toda a razão, Ver. Nereu D’Avila. No meu gabinete, nós recebemos visitas constantes de pais de estudantes que não têm recursos para pagar o ensino universitário dos seus filhos. É realmente uma grande frustração: o jovem vence a barreira do vestibular e se vê impedido de prosseguir nos seus estudos porque não possui recursos para pagar. Aí, os contribuintes municipais dizem: “Puxa vida, há dinheiro para tanta coisa, há dinheiro para propaganda!” Propaganda até abusiva, do Governo Municipal, que gasta 13 milhões de reais por ano, isso se contarmos todos os detalhes, porque não está embutida, nesse valor, a folha de pagamento. Na verdade, somam-se, aproximadamente, 13 milhões de reais por ano em propaganda. Há dinheiro para o carnaval, para tantos eventos ditos culturais! Mas para a educação não havia vontade política.
Agora o Ver. Nereu D’Avila está alterando a Ementa do Projeto. É um Projeto autorizativo. O Prefeito agora terá oportunidade de dizer, claramente, se é a favor ou contra a educação. Nós só vamos sair das nossas dificuldades pela educação e nós precisamos apoiar a educação no nosso Município. O Projeto do Ver. Nereu D’Avila contribui fortemente para isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto e o Substitutivo de autoria do Ver. Reginaldo Pujol trata de um assunto de extrema importância, que é a questão das caçambas e contêineres, deixados ao longo das ruas da Cidade de Porto Alegre.
Temos observado determinadas situações extremamente abusivas, porque não só o referido instrumento ocupa significativa parte da rua, mas muitas vezes é colocado de forma totalmente irregular, em diagonal, por assim dizer, deixando um curto espaço para que o trânsito flua. Sem falar no aspecto da visibilidade, de cores, porque o aterro mancha os contêineres e caçambas e tira a sua visibilidade por parte das pessoas e dos condutores de automóveis.
Devemos trazer esse assunto debaixo de uma intensa fiscalização, no que tem falhado rotundamente o Município, porque não percorre as ruas no sentido de levantar situações que estão criando tantos transtornos e, conseqüentemente, a população fica exposta a acidentes que já ocorreram, inclusive com casos de morte, que infelizmente já tivemos na Cidade de Porto Alegre. Sem falar em outras tantas situações. Parece-me que, trazer esse material em boas condições de visibilidade, carregando nas tintas, para que a pessoa à distância observe, é o mínimo que temos de fazer, no sentido de proteger a população motorizada, e até mesmo pessoas que caminham, que têm dificuldades visuais e podem esbarrar naqueles verdadeiros mostrengos colocados nas ruas.
Eles desempenham um papel importante? Claro que sim. É uma atividade importante? Sim. Só que precisa ser bem administrada, zelosamente cuidada, quando colocada no leito da rua. E isso não está acontecendo por parte daqueles que têm esse serviço. Evidentemente, há empresas que controlam esse tipo de serviço, mas o que temos verificado nas ruas da Cidade, é que estão jogadas ao leito das ruas, criando problemas, inclusive quase abandonas, já se observou, inclusive recebi telefonemas nesse sentido. Qual a função da caçamba? É o tempo o necessário de recolher o entulho e levar ao destino, e não ficar ali. Passa um dia, passam dois dias, bota uma pá de entulho, no dia seguinte bota outra, e fica ali. Há casos de passar dois, três, quatro, cinco dias. Isso não pode acontecer. Nesse sentido o projeto é bom. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Como o Ver. Nereu D’Avila, acusou-me de ser contra o crédito educativo, quero renovar o Requerimento feito ontem, no sentido de retirar de tramitação o seu Projeto que trata do Crédito Educativo, porque Crédito Educativo não é competência sequer do Município, muito menos da Câmara Municipal, é uma demagogia legislar sobre Crédito Educativo, principalmente em função do que diz a Lei de Diretriz e Base da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, nós já aceitamos o Requerimento de V. Ex.ª, que já está sendo encaminhado à Procuradoria.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, estou fundamentando o meu Requerimento. O Projeto continua tramitando. A Lei é bem clara: “Somente quando estiverem plenamente atendidas às necessidades da área de competência do Município que é Pré-Escola e o Ensino Fundamental.” Além disso, transitou em julgado esta matéria declarada pelo Tribunal de Justiça como inconstitucional. Portanto, é uma demagogia fazer desse tipo de lei inconstitucional para gastar o dinheiro do Município que deve gastar nas suas atribuições.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila utilizou um espaço totalmente regimental. Na Sessão passada, quando o Ver. José Valdir pediu que esta Presidência retirasse de tramitação o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, este Vereador disse que não ia retirar, que iria esperar o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, que vai nos dizer se o Projeto tramita ou não tramita. Essa foi a decisão da Presidência, naquele momento.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Agradeço a oportunidade que V. Ex.ª me dá, eu acho um desrespeito pessoal e político com este Vereador, com a sua trajetória, o Ver. José Valdir vir aqui e repetir duas vezes que é uma demagogia política. Demagogia tratar de Crédito Educativo e da possibilidade de conceder mais oportunidade a quem precisa? Eu fico tão indignado que não tenho palavras para expressar essa indignação. É lamentável esse tipo chulo do Ver. José Valdir, desrespeitar os colegas com esse tipo de coisa, usar a palavra “demagogia”, quando se fala em Crédito Educativo, é realmente um desrespeito! Agora eu não acuso a Bancada do PT, porque eu sei que, pelo menos a maioria da Bancada, não aceita esse tipo de procedimento usado pelo Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A palavra que eu usei “demagogia” é plenamente utilizada nesta Casa, é um termo político, plenamente utilizado, não fere o Regimento e o Vereador não tem legitimidade para falar, porque uma vez, como Presidente, desceu da Mesa para agredir um Vereador aqui na frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, vamos manter a decência no Plenário. Srs. Vereadores, de acordo com o Regimento, há fóruns para que ocorram as discussões adequadas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 12h01min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Na condição de Presidente da Comissão Especial, constituída para apreciar o PLE nº 023/00, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário dos servidores municipais, requeiro que os integrantes da Comissão de Justiça digam se deve ser lei complementar ou lei comum. Parece que há dúvidas se eu, enquanto Presidente da Comissão, posso fazer essa solicitação; então, também solicito a V. Ex.ª que consulte a Procuradoria da Casa para saber se eu posso ou não, enquanto Presidente da Comissão, encaminhar o Requerimento que estou encaminhando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceito o Requerimento de V. Ex.ª para que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie a esse respeito.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o tempo de Liderança, não com um assunto que eu gostaria de ter abordado no período de Pauta, na qual volto a dizer que hoje fui o primeiro Vereador a chegar aqui nesta Casa, às 8h20min, e não me foi permitido que eu abordasse alguns assuntos interessantes sobre Crédito Educativo, sobre a questão dos contêineres e a própria homenagem ao Bataclan, que eu queria fazer isso no período de Pauta. Mas tenho certeza de que, segunda-feira, a Procuradoria da Casa vai dar o Parecer, que nós solicitamos, sobre o procedimento que foi utilizado hoje, o qual não concordamos e esperamos utilizar esta tribuna num tempo especial para rever isso e para que não ocorra mais isso.
Este Vereador é um Vereador calmo, pacífico; agora, quando ele sente-se prejudicado, ele vai até as últimas conseqüências e é isso que eu vou buscar. Cercearam-me o direito de usar, hoje, o período de Pauta e eu vou querer esse direito, porque tenho certeza de que a Procuradoria vai dar o Parecer.
Mas, o assunto que me traz à tribuna, em Comunicação de Líder, é outro, é bem maior e essa é uma causa que todos os Vereadores e a sociedade têm que abraçar. Entramos com um Projeto de Resolução instituindo o troféu “Não às drogas” às pessoas físicas e jurídicas que possuem trabalho reconhecido e comprovado no combate, orientação e prevenção ao uso de drogas no Município de Porto Alegre.
Hoje, como sabem, as drogas tem ceifado milhares, podemos até dizer milhões de pessoas em nosso mundo. Grande parte da degradação social ocorre em função desse grande malefício que não escolhe camada social, ou seja, a questão da droga está inserida em todo o contexto da sociedade. Este Projeto é simples, mas esperamos que ele consiga, pelo menos, fazer com que a sociedade da Capital consiga discutir no âmbito familiar, na escola, na empresa, na igreja, na sociedade como um todo e que cada um, como cidadão desta Cidade, possa dizer: “O que eu posso fazer para diminuir a incidência do uso de drogas em nossa sociedade?” Muitas vezes o uso indevido de drogas dá-se pelo desconhecimento familiar, na própria residência, quando ministram alguns medicamentos aos filhos, tornando-os, mais tarde, viciados em barbitúricos. Como o alcoolismo que, hoje, é altamente nocivo na sociedade mundial.
Há dados do SESI que comprovam que grande parte dos funcionários das empresas são vítimas do alcoolismo; então, por que não discutir? Com este Projeto simples, estamos propondo que na Semana da Câmara, possamos, nós os trinta e três Vereadores, outorgar esse troféu à pessoa física e à pessoa jurídica que tem, realmente, feito um trabalho de combate às drogas em nossa Cidade. Aceitamos sugestões e a colaboração de V. Ex.as para este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos a
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): De acordo com algumas lideranças, bem como a Diretoria Legislativa, solicito que comecemos pelo Veto Parcial ao PLL nº 096/99, após o PLL nº 204/99; PLL nº 004/00; PLL nº 018/00; PLL nº 021/00; PLL nº 054/00; PLE nº 015/00 e, após, os Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2096/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a disponibilização, na “Internet”, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Parcial;
- da
CEDECONDH.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação,
maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da
LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 01.06
– Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral e votação nominal o PLL nº 096/99, com Veto Parcial. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos apreciando, rigorosamente, um Veto Parcial. Vejam V. Ex.as que o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, a quem saudamos, consta de três artigos, essencialmente de dois, porque o terceiro, Sr. Presidente, nada mais é do que a entrada em vigor da Lei. E é correto na posição de que os poderes do Município de Porto Alegre deverão disponibilizar os dados e as informações relativas às licitações públicas de todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para consulta na Internet. Deverão ser disponibilizados os dados do sistema de registro de preços, de bens, os avisos, a relação dos concorrentes habilitados, a íntegra dos recursos e a respectiva decisão, a homologação do resultado, o extrato do contrato, e o preço unitário. No entanto, houve um veto parcial em relação aos itens 4, 5 e 6 da, hoje, Lei nº 8.480. Quais são os vetos? Primeiro o inciso IV: “A integra dos recursos e da respectiva decisão.” 5º: “A homologação do resultado.” 6º : “O extrato do contrato.”
Vejam, V.Ex.as, e nos causa, de uma certa maneira, estranheza os itens objeto do Veto. Por que digo que nos causa estranheza? Por que no elenco de dados que estarão disponibilizados na Internet, Ver. Juarez Pinheiro, foram vetados alguns itens que, a nosso ver, não colocam em risco a segurança e o sigilo que revestem a abertura da licitação e da concorrência, dados que as pessoas os cidadãos, porto-alegrenses terão disponibilizados. Qual é o óbice? Que haja a íntegra dos recursos, Ver. Elói Guimarães, em relação a uma licitação homologada. Eu acho que se houve um recurso em relação a uma licitação, por que eles não podem estar disponibilizados a toda a cidadania, Ver. José Valdir? Por que a cidadania não pode ter conhecimento das inconformidades manifestadas por aqueles que disputaram a licitação? Gostaria que V. Ex.ª ou alguém da sua Bancada me esclarecesse a respeito.
A homologação dos resultados, o extrato do contrato. Se o extrato do contrato já normalmente deve ser publicado no Diário Oficial, por que não pode ser disponibilizado na Internet? Se qualquer cidadão pode ter conhecimento e acesso ao recurso, por que pela Internet não poderemos acessá-lo? Isso naturalmente caracteriza impessoalidade e transparência da administração pública. Nem examinei o que, com certeza, deve ser o douto Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. E o Ver. Reginaldo Pujol, no exame do Veto - vejam V. Ex.as que o Sr. Prefeito, no Veto, reconhece o mérito do Projeto e foi à Comissão de Justiça para fazer o exame da sua legalidade - entende como descabido o Veto do Sr. Prefeito, razão pela qual, em seu Parecer, sustenta a rejeição do Veto Parcial, que é a tese a qual nós, Vereadores, neste momento, gostaríamos de manifestar na tribuna. Nós nos alinhamos e nos afinamos em nome da plena transparência dos atos da administração pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99, com Veto Parcial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a profunda delicadeza necessária à abordagem deste assunto e todo o cuidado possível, falei, neste instante, com o Ver. Carlos Alberto Garcia sobre este Veto, e o Vereador disse que havia conversado com a Bancada do Partido dos Trabalhadores e que, dentro de pouco tempo, eles chegariam a uma outra fórmula de substituição da parte vetada.
Gostaria de falar publicamente ao Ver. Carlos Garcia: eu entendo o seu dilema e a sua intenção mas, o que eu não entendo é o Veto aposto pelo Prefeito. Por que é que o Prefeito vetou, numa administração que se diz transparente? Levamos quase dois anos para que ter acesso ao Orçamento Municipal. Ele está vetando a publicação, a disponibilização da íntegra dos recursos e respectiva decisão. Ele está vetando a homologação do resultado e a justificativa do objeto do contrato. Está sendo vetado inclusive o contrato, a cópia do contrato, o extrato do contrato está sendo vetado. Mas será que existe algum argumento que soprepuje a ostentada, ostensiva e, muitas vezes, inexistente transparência que o Paço Municipal usa como distintivo? Por que querer negar? Por que querer esconder, através de um Veto Parcial, os itens mais importantes de uma licitação? Os itens mais importantes do esclarecimento de um negócio entre o Paço Municipal, a Prefeitura, suas secretarias, as suas repartições, as suas autarquias, com as necessidades do dia-a-dia do funcionamento dessas estruturas? Há alguma coisa de estranho que eu não entendi. Ou então alguém quis colocar o Sr. Prefeito numa “fria”. Mas por que vetar exatamente a publicização? Por quê? Qual o motivo que teria levado a essa atitude que, inclusive, se perpetrada, se constituiria numa desonestidade? Por que isso? A impoluta e transparente Administração do Sr. Raul Pont propõe, o Prefeito assina isso e manda para a Câmara. Escamoteiam um processo todo, às escondidas, se um Veto desses é confirmado.
Por isso, apelo ao Ver. Carlos Alberto Garcia, apelo ao Plenário, por uma questão de moralidade, por uma questão de transparência, por uma questão de relacionamento com o Legislativo, que este Veto seja rejeitado, inclusive pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por que, se o discurso é de transparência, a parte de publicação da licitação fica vetada? Por que não é publicada na Internet? Qual a razão? Digam-me uma razão para que não haja publicação dos recursos, do contrato. Exceto em alguns casos jurídicos, como no Direito de Família, existe o sigilo, na relação médico/paciente também, mas, em uma licitação, o Executivo não permitir a publicação de dados na Internet, por favor, não há cheiro muito bom neste Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 096/99, com Veto Parcial.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos discutindo, aqui, uma questão extremamente importante que diz respeito à questão da transparência do serviço público. Eu quero dizer ao Ver. Carlos Alberto Garcia, que é autor de um Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização, na Internet, de dados relativos às licitações do Município de Porto Alegre, que eu, inclusive tinha a intenção de encaminhar a esta Casa um Projeto similar, baseado, inclusive, em uma experiência pública absolutamente exitosa, não apenas sob o ponto de vista dos atendimentos, dos serviços à população, mas sob o ponto de vista administrativo, referente ao Hospital Conceição. Nós, da Comissão de Saúde, no ano passado, tivemos a oportunidade de, visitando o Hospital Conceição, entrarmos no sistema de informatização daquela Instituição. A Direção do Hospital, demonstrando absoluta transparência, colocou, para os Vereadores desta Casa, as informações solicitadas, inclusive mostrando a estação pioneira da gestão pública no nosso Estado, que é exatamente essa, de colocar na Internet os dados relativos às licitações públicas.
Pasmem, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia foi aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Executivo Municipal! Isso é impressionante, porque o discurso da transparência, da participação e da cidadania é o mais freqüente e o mais repetido pela Bancada Governista. É impossível alguém considerar que a Internet não se constitui num elemento de democratização da informação e que facilita, com o acesso dos usuários às informações do Poder Público, o controle da população sobre o Poder Público instituído. Eu fico analisando quais as causas políticas que podem levar a Prefeitura de Porto Alegre a ter medo de colocar na Internet os dados de licitação do Poder Público do Município. Talvez seja uma visão obsoleta da economia, que é a mesma visão que privilegia o uso das carroças no trânsito, que se coloca contra uma política de desenvolvimento e de industrialização em Porto Alegre.
A segunda alternativa seria uma profunda contradição entre o discurso e a prática; entre o discurso da moralidade, da transparência e uma prática que veta um Projeto do Legislativo que procura facilitar a informação sobre os processos licitatórios.
Há, ainda, uma outra alternativa: depois de tanto tempo instituído no poder, o mesmo Partido perde o hábito de administrar a coisa pública como pública, porque o concurso público, a licitação pública, tem que ser público, tem que ser um instrumento de acesso do conjunto da população. O que leva um Governo a tentar evitar que os dados de uma licitação não cheguem a todos? O que pode fazer com que o Governo, mesmo conhecendo experiências exitosas e democratizantes da informação por todos os veículos, se coloque contra essa democratização da informação? Eu me pergunto se, quando o Prefeito do Município assina um Veto dessa natureza, ele tem consciência efetiva do ato que assinou, porque uma das grande denúncias que são feitas freqüentemente, em todos os níveis de governo, quando se trata de moralidade pública, é exatamente a referente às licitações.
Como é que se pode, na Prefeitura de Porto Alegre, falar em transparência e vetar um Projeto que procura colocar na Internet os dados que trariam transparência ao processo licitatório de Porto Alegre? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99, com Veto Parcial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, acredito que a Ver.ª Clênia Maranhão não tenha lido todo o Veto, talvez não tenha tido tempo. Eu quero fazer aqui algumas preliminares. É inadmissível que se venha aqui nesta tribuna para falar de falta de transparência, de falta de participação, de controle popular nesta Cidade. Nós estamos governando esta Cidade há três gestões e não há um único caso que se possa apontar de desvio, de manipulação de recursos públicos. Então, falar de moralidade em Porto Alegre, querer atribuir-se a essa Administração falta de comportamento ético no trato da coisa pública, é ridículo!
A Ver.ª Clênia Maranhão, que tem outra formação, desconhece o que dispõe a Constituição Federal relativamente à questão das licitações. As licitações estão incluídas na Legislação, através da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre questões gerais para todo o País, e sobre questões específicas apenas para os órgãos federais. Esta Legislação aqui, que o Governo Municipal está recebendo, sim, quase na íntegra, porque a Ver.ª Clênia Maranhão não disse aqui que esse Veto é Parcial, que a Administração está aceitando, sim, a proposta do Vereador Carlos Alberto Garcia. Ela não disse isso aqui; quis tergiversar, quis passar, nas entrelinhas, a idéia de que a Administração Municipal não estaria recebendo a proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia. Essa proposta de projeto de lei do Ver. Carlos Alberto Garcia é inconstitucional, e nós passamos por cima disso, porque entendemos o espírito da proposta, que é dar mais transparência aos processos licitatórios do Município.
Os processos licitatórios são regrados pela Lei nº 8.666/93, que diz que têm de ser publicados todos os editais, todos os atos nos jornais de maior divulgação do Município, do Estado, no Diário Oficial, e tudo isto é feito. Na Prefeitura já fazemos, de forma indireta, mesmo não sendo obrigados, o que o Ver. Carlos Alberto Garcia está requerendo, senão na totalidade ao menos em parte, mas aceitamos a idéia, porque entendemos que a possibilidade de o particular vender para a Administração Pública os seus produtos, seus serviços, tem que ser a mais ampla possível, isso é correto, e por isto recebemos a proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia.
Ver. Cláudio Sebenelo, o que interessa numa licitação não são pequenos atos administrativos, mas, sim, que toda a população, todos os particulares que queiram negociar com a Administração Pública tenham conhecimento do tipo de contratação que será feita; que o edital de licitação seja verificado, porque mesmo em cartas-convites, quando a Lei nº 8.666 determina que apenas três, ou cinco, particulares sejam consultados, a partir do momento em que estiver na Internet, todos, microempresários, pequenos empresários, terão acesso, e isso é valioso, importante e está sendo respeitado, recebido pelo Governo. É isso o que interessa. Essa é a essência e não este debate rebaixado, querendo politizar uma coisa importante, que é o acesso aos particulares para fazer contratações com a Administração Pública. O que interessa, fundamentalmente, para quem conhece essa Legislação, é que todos particulares saibam que o Governo vai comprar, vai contratar serviços e possam, assim, participar do processo licitatório.
Os atos que aqui são colocados, num Veto Parcial, são atos administrativos, que não têm maior significância no sentido do processo, que é possibilitar a todos o acesso para negociar com o Estado. É isso o que interessa, para que o Estado possa comprar de forma mais barata os serviços, fazer as compras necessárias para a manutenção da máquina.
Portanto, vir aqui acusar a Administração de não receber esta legislação, é coisa maldosa, de má-fé, é politizar, de forma rebaixada, algo que jamais pode ser imputado à Administração Municipal: de não ter correção nas suas ações administrativas. O que foi aqui vetado? Por exemplo: o que interessa para quem participa do processo licitatório é que quem ofereceu o preço mais baixo seja o vencedor. Isso consta na Lei, e estamos recebendo. A Ementa do contrato, que já é publicado no Diário Oficial, é uma coisa secundária, é uma coisa que não tem a importância que é dada aqui pela Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. PRESDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, a Ver.ª Helena Bonumá se inscreve e cede o tempo para V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Luiz Braz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, há questões em que temos que fazer a disputa política, pois temos interpretações diferentes de como dirigir a sociedade, agora, quando discutimos uma questão técnica e quando o Município, passando, inclusive, por cima da constitucionalidade - como é o caso, porque essa Lei aqui legisla sobre algo que é da competência apenas da União, porque nas normas gerais de licitação só quem pode legislar é a União; a Lei 8.666 foi feita por um Deputado da oposição com o qual não temos quase nenhuma convergência , o Deputado Ponte, e, após, apresentada pelo Poder Executivo; as normas gerais são feitas pela União. Nós estamos passando por cima disso, estamos entendendo o espírito do Projeto, estamos entendendo que tem de haver a transparência.
Estamos recebendo o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia e duvido quem irá levantar a inconstitucionalidade dessa Lei. Poderia ser feito numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas quem vai fazer isso? Poderia um cidadão, num Mandado de Segurança, levantar a questão de inconstitucionalidade? Sim, mas estamos passando por cima disso. E o que é importante que se diga num processo licitatório, o que interessa - e o Ver. Cláudio Sebenelo, que foi Superintendente de um hospital, sabe - é que a Lei 8.666 requer que apenas cinco sejam consultados. Aí está o grande problema da Lei . A Legislação aprovada vai fazer com que todos os comerciantes, todos os que querem negociar com o Município tenham acesso a todas as licitações de uma forma direta, e isso está sendo recebido.
Sobre os recursos que envolvem questões de terceiros, não é nada descabido que também fique na Lei, porém ela não é informatizada, há dificuldades de implementação nisso e isso não é o fundamental. Na verdade, quem se sentir prejudicado num julgamento, alguém que participe de uma licitação, tem a medida judicial para recorrer dessa decisão. Portanto, podemos até ter divergência, Ver. Carlos Alberto Garcia, de que a Ementa do Contrato conste ou não. Isso não é importante, isso é o secundário, não é o fundamento do Projeto que foi recebido. Portanto, que tenhamos alguma divergência quanto a se esse elemento da Ementa do Contrato deva ou não constar, mas o que não se pode é dizer que não estamos recebendo a idéia, a questão fundamental, a voz do Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia. Nós estamos, sim, recebendo, de forma inconstitucional, de forma ilegal, porque fere a Lei nº 8.666, mas estamos recebendo, ela é importante para a Cidade.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, nós estamos discutindo um Veto dos itens IV, V e VI e eu gostaria de uma explicação de por que o extrato do Contrato foi vetado.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Cláudio Sebenelo, o que é que interessa para quem
participa de um processo licitatório? Interessa quem foi o vencedor da
licitação da construção, por exemplo, na Rua Bento Martins, de uma pavimentação
ou de uma recuperação de um pavimento. Havia três empresas, A, B e C; a empresa
B ganhou. O que interessa é que vai constar na Internet que foi a empresa B que
ganhou. Posteriormente, no Diário Oficial, sairá uma Ementa que contrata o
Município de Porto Alegre para a construção de uma pavimentação na Rua B com a
empresa, por exemplo, José dos Anzóis.
É isso que vai constar. Qual é a importância disso, se já foi colocado na
Internet quem foi o vencedor da licitação? E como é que isso pode ser
fundamento para que alguém venha aqui, na tribuna, dizer que não queremos
receber uma Lei que é transparente. Isso é argumento, pergunto a V. Ex.ª?
O Sr. Cláudio Sebenelo: Não só é argumento como eu gostaria de dizer que essa parte, por exemplo, do Contrato, pela Internet teria uma grande divulgação. Quem é que lê o Diário Oficial de Porto Alegre, a não ser os Vereadores? A publicização é fundamental.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Cláudio Sebenelo, eu não estou contra que conste a íntegra dos recursos, a Ementa do Contrato, não há problema quanto a isso. O que eu estou contra, é mais pela importância da questão da qualidade do debate e de que nós não estamos rechaçando a Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia. O que interessa, chamando a atenção dos Vereadores, é a publicidade, para que as pessoas que contratam com o Poder Público possam ter acesso às licitações. Isso está sendo recebido. Como é que nós vamos rebaixar o debate numa questão que é absolutamente secundária e não pegar o sentido da Lei, elogiar a Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia? É isso que eu chamo a atenção, Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99, com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam as Senhoras, vejam os Senhores, com um simples Veto de três pequenas questões de um Projeto de Lei, que, na nossa opinião, não são as questões centrais, como já mostrou sobejamente o Ver. Juarez Pinheiro, são motivo de alarde. Haveria motivos de sobra para alarde, para preocupação, inclusive para questionamento do Poder Público Municipal, se o Projeto do Vereador fosse vetado totalmente, totalmente eliminado, se o Poder Público nada quisesse saber sobre a disponibilização, na Internet, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre. Não é isto o que está acontecendo. Inclusive, de prazo, como constava no Projeto que entraria em vigor imediatamente, nós estamos pedindo dois meses. Nós temos um compromisso com isso.
Os Srs. Vereadores sabem que nós estamos com um processo de modernização na PROCEMPA, que está fazendo instalações de fibra ótica na nossa Cidade, o que colocará essa companhia como uma das mais modernas do nosso País. Essa companhia está dando um banho, Ver. João Dib, um banho em grandes companhias públicas. Nós já recebemos prêmios pela página da Prefeitura na Internet, e, sem dúvida nenhuma, a nossa página vai ficar melhor ainda; ela poderá, e será, aperfeiçoada.
O Ver. João Dib que é, sempre, um homem muito atento, saberá entender o que eu estou dizendo. Nós não estamos aceitando três pontos do Projeto, mas nós não estamos eliminando o Projeto. O Vereador quer, inclusive, que mais e mais pessoas possam ter acesso imediato, porque as pessoas que têm acesso à página da Prefeitura, pela Internet, poderiam ter pelo Diário Oficial, por outros meios, mas o acesso pela Internet é mais fácil, principalmente para esse público.
Nós queremos mais! Nós estamos começando a criar condições para termos locais públicos espalhados na Cidade, onde um cidadão da Vila Cruzeiro possa chegar no Centro Administrativo da região, e o funcionário que está ali possa atendê-lo, entrando na rede e saber toda e qualquer questão sem deslocar-se para o Centro da Cidade.
Nós acabamos de editar, dias atrás, e alguns Vereadores estavam presentes, quando lançamos no Mercado Público, o Guia do Município de Porto Alegre. Os Senhores querem algo mais transparente do que esse guia, onde cada Secretaria disponibiliza telefone, fax, Internet, endereços de como a pessoa chega a determinado local? Está esmiuçado: secretaria por secretaria, que serviços, que departamentos têm os órgãos públicos. Quem quer algo mais transparente? Nós não negamos esse acesso pela Internet; pelo contrário. Nós estamos fazendo questão de que mais e mais pessoas acessem a Internet e não necessitem ir nas filas das instituições públicas; para que os funcionários que estão na Administração possam melhor atender aquelas pessoas que efetivamente precisam chegar no órgão público para tirar cópia de um documento, para pagar um determinado tributo ou negociar os tributos. A Prefeitura negocia tributos, mas não dá isenções fiscais.
As explicações que estamos dando, inclusive alguns Vereadores que tanto reclamaram, e que solicitaram uma posição da Bancada Governista, quando o Ver. Juarez Pinheiro falou, e agora eu estou falando, alguns não as querem ouvir, mas virão em seguida, como vieram anteriormente, para atacar a nossa posição. Isso não se faz! Aqui se faz política, discute-se questões, aqui há o contraponto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99 com Veto Parcial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou um gaúcho de Vacaria, para quem a palavra vale mais do que os documentos. Estou lembrado que fui chamado na Presidência e o Presidente era o Ver. Luiz Braz; lá estava a Líder do PT, Ver.ª Maria do Rosário, que eu, carinhosamente, chamava de tia; estava o eminente Ver. Adeli Sell; lá estava o Diretor da PROCEMPA e o Prefeito em exercício José Fortunati. Disseram-nos que em seguida teríamos acesso a todos os dados da Prefeitura. Nada do que foi prometido foi cumprido. Quero ver o fluxo de caixa da Prefeitura, assim como o Dr. Arno Augustin gostaria de ver no governo de Antônio Britto, que se encerrava. Foi ele quem me ensinou. Quero ver o fluxo de caixa, quero saber onde estão os 54 milhões de reais que sobraram, entre despesas e a receita: 942 milhões de receita e 888 milhões de reais de despesas. Prometeram e não cumpriram.
Penso que a palavra é uma cosia muito importante. Quando votaram essa Lei Orgânica, eu disse que ela era retrógrada; são trezentos artigos, a outra tinha cento e trinta, mais cuidava muito mais da Cidade. Tinha até um capítulo dedicado à família, essa nem fala na família. Naquela outra Lei Orgânica não se fazia um contrato sem que ele fosse aprovado pela Câmara Municipal. Então, hoje, choramos por não ter a elevada sobre a Mauá, porque encaminhado o contrato para aprovação da Câmara Municipal, o projeto pronto, a maquete pronta, concorrência feita, eram 17 milhões de cruzeiros, mas o Prefeito Telmo Thompson Flores, dando continuidade a Castelo Branco, chamou de Marechal Artur da Costa e Silva, e a Câmara não deu a autorização. Por isso não temos a elevada sobre a Mauá, cujas fundações estão prontas. Hoje, quando tudo é mais fácil, que não precisa tirar cópias, as coisas estão prontas para serem levadas para o mundo, a Prefeitura coloca dificuldades de toda a sorte.
Recebemos, na administração Villela, uma oferta de 100 milhões de cruzeiros, gratuitamente, para que sinalizássemos a Cidade, utilizássemos computadores, a onda verde, mas tínhamos que aprovar um projeto que custaria 3 milhões e 200 mil cruzeiros; tínhamos que ter o projeto para podermos receber o dinheiro e poder aplicá-lo. A Câmara disse, na oportunidade, que poderíamos usar a televisão para espionar as pessoas na rua, e negou! Não podemos fazer o contrato, perdemos 100 milhões de cruzeiros, que foram utilizados em Curitiba, que sinalizou a cidade de forma técnica e correta.
Fico preocupado, hoje, quando falam do autoritarismo do passado, que prestava contas à Casa do Povo de Porto Alegre, com toda a tranqüilidade. E a autoridade de hoje, não. Hoje, sim, é autoritarismo. Tem todas as condições e se nega. Na época do autoritarismo, é o que diziam, nós prestávamos contas, agora tudo o que eles pretendem é não prestar contas.
Vou votar contra o Veto do Prefeito, esse art. 3º, se não for rejeitado o Veto, 45 dias depois, a Lei entra em vigor, não tem problema nenhum. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 069/99, com Veto Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutindo aqui nesta tribuna o meu querido amigo Ver. Juarez Pinheiro, da Bancada do PT, afirmou que qualquer cidadão poderia pedir a inconstitucionalidade. “Quem é que iria pedir?”, o Ver. Juarez Pinheiro afirmava. Ora, eu quero afirmar com todas as letras: esse Projeto é constitucional, ele obedece aos ditames do art. 37 da Constituição. Eu vou fazer a leitura, porque pode parecer para as pessoas que esse Projeto seria inconstitucional.
Diz o art. 37 da Constituição: “A Administração Pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” e aí segue. Vir aqui a esta tribuna, um homem da competência jurídica do Ver. Juarez Pinheiro, afirmar que este Projeto é inconstitucional! Vereador, nós que temos conhecimentos jurídicos não podemos passar para o público algo que não seja exatamente real dentro daquilo que existe nas leis. Este Projeto está coberto por aquilo que é o mandamento do art. 37, os atos administrativos devem ser publicizados. Quanto mais publicidade houver aos atos administrativos, será melhor.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quando eu falei, esqueci um detalhe que considero importante. O Presidente da PROCEMPA, naquela oportunidade, disse que seria bom publicizar os números da Câmara Municipal, e V. Ex.ª que era o presidente, imediatamente, disse: “Pode começar agora”.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, até porque, uma das coisas das quais tenho muito orgulho é do meu passado, das coisas que faço. Eu quero que tudo seja publicizado, eu não tenho nenhum receio. Eu estive aqui, por dois anos, na presidência da Casa, em dois períodos diferenciados, em 1994 e 1988, e tenho, realmente, orgulho por poder encarar a minha família e dizer que estive fazendo o melhor de mim, nas duas oportunidades em que estive aqui, em prol da comunidade que eu aqui represento.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, até em prol da qualidade da nossa relação, eu gostaria que V. Ex.ª não colocasse em minha boca o que eu não disse. O que eu disse é que quando o projeto trata de matérias que são normas gerais, ele é inconstitucional. Quem diz isso não sou eu, Vereador, é a Constituição Federal que diz que a competência sobre as normas gerais de licitação é da União. O que não é norma geral, é constitucional. O que eu disse é que o Projeto trata de normas gerais na sua maior parte, e aí está a sua inconstitucionalidade. Quem diz isso não sou, é a Constituição Federal. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, tudo aquilo que é feito no sentido de dar publicidade aos atos públicos, não poder ser, na verdade, considerado inconstitucional, porque estaríamos atacando aqui o art. 37 da Constituição, que é um dos mandamentos mais fortes na Administração que nós temos. Qualquer administrador público, para que ele comece a sentar em sua cadeira, ele tem que conhecer as normas do art. 37 da Constituição, que fala sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, que é, realmente, um princípio, extremamente, importante.
Também foi falado aqui sobre a clareza com que a Administração Pública do Município administra a nossa Cidade, e eu quero contrariar essa clareza que foi colocada aqui desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito à Ver.ª Sônia Santos que me dá esta oportunidade para continuar. Mas quando se fala dessa clareza, eu quero lembrar de que existe um ato do qual, até agora, a comunidade não foi informada, tudo ficou escondido, que é o problema do incinerador de lixo, que foi comprado sem licitação, naquela época, e que ficou abandonado, porque foi comprovado, através de CPI, que foi comprado de uma empresa de um militante do PT. Isso não foi divulgado. Isso é clareza? Não. Ninguém sabe onde está esse incinerador de lixo. Está por aí. É dinheiro público.
Quando eu solicitei números para ver quanto se gastava em propaganda, em publicidade, pedindo a cópia dos contratos, me foi negado, e eu sou Vereador do Município como todos os Senhores. Como me foi negado, entrei na Justiça para obter esses dados, mas a Justiça é lenta, é vagarosa, é perniciosa, muitas vezes, e eu, até agora, não tenho esses dados. Mas eu sei que, pela quantidade de verbas que estão sendo empregadas em horários nobres de rádio e televisão, deve-se estar gastando aqui no Município cerca de 13 milhões de reais. Mas então não existe clareza.
O que esse Projeto quer dar é clareza, é publicidade. Somos contra isso. Impossível. Eu acho que estaremos negando a essência do nosso trabalho aqui nesta Casa, que é representar a comunidade e dar resposta, à mesma, do trabalho que estamos fazendo e que aqueles homens que estão no Executivo fazem, porque não são donos do Município. Ainda não conseguiram implantar neste País e nesta Cidade um sistema que eles gostariam de implantar para que ficassem donos da Cidade. Ainda não são. Se Deus quiser, não serão. Por isso, mesmo somos contrários a esse Veto, e vamos tentar manter o texto exatamente como está. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores, registramos as presenças, com muita honra, dos familiares, inclusive o esposo da Dra. Rosane Valls Hoffmeister, Procuradora, conhecida de todos nós e com um brilhante serviço prestado à Cidade e que hoje deveria ser homenageada por esta Casa por proposição do Ver. Juarez Pinheiro.
Encerramos o período de discussão do Veto Parcial ao PLL nº 096/99.
Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, para que seja votado em Destaque o Inciso VI, do art. 2º do PLL nº 069/99. Em votação nominal, por solicitação do Ver Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.) Dez votos SIM e 01 voto NÃO.
Declaramos nula a presente votação por não haver quórum deliberativo.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 13h06min.)
* * * * *